Página 1134 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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documental apresentada pela parte autora – circunstância que, em princípio, dispensa dilação probatória – não se pode perder de perspectiva, neste exame prefacial, que o conjunto probatório constante dos autos foi produzido unilateralmente pelo demandante, já tendo sido recusado em sede administrativa pelo INSS. Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à autarquia oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova documental ora apresentada pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença. 2. CITE-SE o INSS. Com a juntada da peça defensiva, venham os autos conclusos. 3. DEFIRO a prioridade da tramitação, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Anote-se. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença.

0006841-70.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030367

AUTOR: LOURDES MARIA DA SILVA (SP444628 - NALYTA CRISTIANE FLORENTINO DE PADUA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

5003833-57.2021.4.03.6119 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030360

AUTOR:ANTONIO ALVES DE SOUSA (SP257613 - DANIELA BATISTA P EZZUOL)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

FIM.

0007101-50.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030221

AUTOR: CICERO FRANCINALDO DO NASCIMENTO (P R092543 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - SELMA SIMIONATO)

Vistos em decisão.

Trata-se de demanda proposta por CÍCERO FANCINALDO DO NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de parcelas de seguro desemprego, que reputa fazer jus.

Relata, o autor, que foidispensado de seu emprego, sem justa causa, motivo pelo qualrequereu o seguro desemprego.

Assevera que o benefício foiindeferido por seu nome constar em quadro societário de empresa.

O autor aduz ter exercido atividade laborativa na empresa “INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDADOS DE BAQUELITE LTDA.”, no período de 01/11/2012 até 29/01/2016. Afirmou que era vinculado a esta empresa, mas que “jamais auferiu renda da empresa em que figura como sócio”. Com vistas a comprovar suas alegações, juntou aos autos Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos anos de 2016, confirmando que a empresa, “LARA REIS COMERCIO DE RODAS E P NEUS LTDA” e “CICERO FRANCINALDO DO NASCIMENTO” a qualera vinculada, “sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial”, de forma, que isto, segundo ela, demonstraria a inexistência de percepção de renda suficiente ao seu provimento e ao provimento de sua família.

Requer, em sede de tutela provisória de urgência ou de evidência, a imediata concessão do seguro desemprego.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judicial.

A tutela de evidência, nos termos do art. 311, do CP C, pode ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útildo processo, quando:

"(...) I - ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação da multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável".

No caso em tela, não estão presentes nenhuma das hipóteses que autorizam a concessão da tutela de evidência, vez que ainda não formalizado o contraditório, tampouco se trata de caso em que há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Ademais, tampouco se verificam os requisitos da tutela de urgência.

O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CP C, admite que o juiz, convencido pela presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, a conceda desde que caracterizada o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O seguro-desemprego é constitucionalmente previsto pelos artigos e 201 da Constituição Federal, a seguir transcritos:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Art. 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

(...)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;”

Vê-se que ambos os artigos estabelecem, como requisito para a concessão do seguro, a involuntariedade do desemprego, uma vez que o benefício temporfinalidadeproverassistênciafinanceiratemporáriaaotrabalhadordesempregadoemvirtudededispensasemjustacausa.