Página 1135 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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Os dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei 7.998/90, a qual, em seu artigo , refere-se aos demais requisitos necessários à percepção do benefício, quais sejam:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - Revogado

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da BolsaFormação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Grifei)

Na hipótese destes autos, a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer da demanda, sendo, ainda, imprescindível a oitiva da parte adversa desta lide.

Além disso, o pleito se refere a seguro desemprego após despedida sem justa causa ocorrida, respectivamente em 29/01/2016. O transcurso de longo lapso temporal desde a alegada ofensa ao direito do autor evidencia a ausência de perigo na demora.

Indefiro, pois, o pedido de tutela.

Cite-se a União para apresentação de contestação, devendo apresentar a este Juizado os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

0006764-61.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030368

AUTOR: PAULO SERGIO P INTO DOS SANTOS P EREIRA (SP093210 - SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

1. O pedido de medida liminar não comporta acolhimento.

Inexiste nos autos risco concreto e específico ao interesse jurídico perseguido pela parte autora, caracterizado por situação extraordinária e excepcional, que não a inescapável demora inerente à tramitação judicial, uma vez que se trata de pedido de revisão de benefício previdenciário. Vale dizer, a parte autora já percebe o benefício previdenciário e busca, apenas, a revisão da sua renda mensal. Não há, assim, prejuízo em se aguardar a regular instrução do feito.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

2. CITE-SE o INSS, que deverá explicitar na peça defensiva o porquê do não reconhecimento administrativo dos períodos pretendidos na petição inicial.

Com a juntada da peça defensiva, venham os autos conclusos.

3. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença.

5006410-08.2021.4.03.6119 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030241

AUTOR: SIMONE BEZERRA DA SILVA (SP407392 - PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA, SP409713 - DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

O pedido de medida liminar comporta acolhimento.

Vê-se do “comprovante de agendamento de transferências entre contas” o agendamento da transferência da quantia de R$2.000,00 da conta de titularidade de Estênio Iriart El Bainy para a conta da autora em 28/04/2021 (evento 02, fl. 65). Por sua vez, as mensagens de whatsapp indicam que a conta da autora “foi bloqueada por denúncia do titular da conta que saiu um valor e entrou em sua conta” (evento 02, fl. 98).

Nesse cenário, vê-se da sentença homologatória de acordo em ação de alimentos que a conta da autora “junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 1192, conta nº 013-85917-6” é utilizada para o depósito dos valores decorrentes da pensão alimentícia (evento 02, fl. 54).

Reveste-se de plena plausibilidade, assim, a alegação inicial de que a autora utiliza sua conta para recebimento de verba alimentar, circunstância que evidencia, a um só tempo, tanto o fumus boni juris, como o risco de dano irreparável no tocante ao pedido liminar subsidiário de liberação da conta-poupança da autora, inexistindo razão jurídica válida para que, diante da suspeita da CEF com relação a um depósito específico de terceiro, passado tanto tempo, o banco continue a impedir a demandante de se utilizar de sua conta-poupança indefinidamente.

Deoutraparte,contudo,noquedizrespeitoaopedidoliminardedesbloqueiodaquantiarecebidade R$2.000,00,nãohácomo,combaseapenas