Página 1136 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

na versão unilateral da autora, ordenar-se a liberação pretendida, recomendando a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à parte contrária oportunidade para impugnar a pretensão inicial, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa, até mesmo para que venha a juízo o quadro fático completo, que permitirá o cabal deslinde da causa.

Por estas razões, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando à CEF que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a liberação da conta poupança nº 013-85917-6, agência nº 1192, de forma que a autora possa se utilizar de todas as demais funcionalidades da conta, mantendo-se bloqueada apenas a quantia de R$2.000,00.

OFICIE-SE ao réu com urgência.

2. CITE-SE a ré.

Com a juntada da peça defensiva, venham os autos conclusos.

3. Sem prejuízo, CONCEDO à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente declaração de hipossuficiência.

0005406-61.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030068

AUTOR: MICHELE GONCALVES DE OLIVEIRA (SP270552 - P RISCILA COSTA ZANETTI JULIANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

Vistos em decisão.

Trata-se de ação ajuizada por MICHELE GONÇALVES DE OLIVEIRA, devidamente representada nos autos por meio de seu curador provisório, Sr. ÉMERSON COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com o fito de obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

A parte autora formulou pedido de concessão de tutela provisória de urgência com vistas a obter benefício por incapacidade laborativa, sob o fundamento de que apresenta patologia de natureza neurológica incapacitante que a impede de praticar as suas atividades habituais.

Como o pedido de tutela foi, inicialmente, indeferido pelo Juízo a parte autora formulou pedido de reconsideração tendo explicitado que ela se encontra em estado vegetativo decorrente de um acidente vascular cerebral.

Assim, diante do caráter alimentar do pedido, a parte autora reitera, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício por incapacidade temporário.

Vieram os autos conclusos para a apreciação do pedido de tutela.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, considero sanadas as irregularidades apontadas.

O instituto da tutela provisória em caráter de urgência está previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e admite que o juiz antecipe os efeitos da sentença de mérito, convencido pela presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal.

Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

(1) a condição de segurado previdenciário;

(2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e

(3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício:

a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão;

b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente.

Analiso, a seguir, o caso dos autos.

No caso dos autos, observo que a parte autora tem 38 anos (evento 2 – fl.13) e que ela trabalhava como contadora.

Observo, ainda, dos autos que a parte autora apresentou seu último vínculo laboral com a empresa VIP’S ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL SOCIEDADE, no período de 02/10/2006 a 08/2020, estando o vínculo em aberto.

Após, a autora recebeu, administrativamente, o NB 31/707.444.112-1 entre 23/08/2020 a 30/12/2020 (evento 18).

Pois bem.

Melhor analisando os autos constato que a demandante acostou, neste Juízo preliminar, aos autos diversos documentos médicos que demonstram que ela eventualmente estaria incapacitada para o exercício da atividade laborativa.

Diante disto, face à incapacidade social constatada em decorrência de fatores como atividade habitual e patologia (sequelas aparentemente graves de um acidente vascular cerebral - A.V.C.), e face os fatores socioculturais e incapacidade social, considero, neste juízo preliminar de conhecimento, que a parte autora, de fato, encontra-se em tratamento de patologias por ela narradas na petição inicial.

Ouseja,extrai-sedoconteúdodestesdocumentosqueaparteautoraapresentalimitaçãofuncionalemrazãodapatologiasequelasdeum