Página 1137 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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acidente vascular cerebral, sendo que, aparentemente, denotam-se dos documentos médicos acostados aos autos que a autora tem sequelas que necessitam de um período para sua pronta recuperação estando atualmente em assistência “Home Care”. Por fim, ressalto que o último benefício que foi concedido à autora pelo INSS cessou a pouco menos de um mês (NB 31/707.444.112-1).

O quadro clínico descrito pelo médico que acompanha a parte autora é comprovado pela conclusão patológica de natureza incapacitante do teor dos exames médicos por ela acostados aos autos (evento 2 – fl. 36).

Observa-se, portanto, neste juízo preliminar de conhecimento, que a parte autora se encontra em tratamento de patologia de natureza neurológica incapacitante, em especial, neste momento, decorrente de diversas complicações que estão de fato lhe incapacitando as suas atividades habituais. Por sua vez, é fato público e notório a decretação de pandemia mundial pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020, diante do avanço do novo coronavírus (COVID-19); ademais, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no país (DOU de 20/03/2020).

Desta forma, considero presente o requisito da probabilidade do direito alegado.

Por outro lado, considero que resta comprovado, ao menos neste juízo sumário, o quadro patológico incapacitante descrito nos autos, que foi trazido à baila pela parte autora aos autos, por meio do histórico de documentação médica, em virtude da doença que lhe acomete (sequelas de um acidente vascular cerebral), entendo que do ponto de vista médico ela faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade neste juízo de cognição sumária. Ressalto, ademais, que a verba aqui discutida tem natureza alimentar.

Assim, considero presente o requisito do perigo do dano.

Portanto, neste juízo de cognição sumária, entendo caracterizada a incapacidade total e temporária para o desempenho de suas atividades habituais.

A qualidade de segurada e o cumprimento de carência restam comprovados nos termos fixados em lei, pois a parte autora apresentou vínculo de emprego entre 02/10/2006 a 08/2020, estando o vínculo em aberto, e após recebeu o NB 31/707.444.112-1 entre 23/08/2020 a 31/12/2020 (evento 18).

ANTE O EXPOSTO, RECONSIDERO os termos da decisão anterior, e DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino que o réu restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporário, no prazo de 30 (trinta) dias.

O benefício terá duração máxima de três meses, no valor de um salário mínimo, nos termos da Lei 13.982/2020.

Oficie-se eletronicamente à agência do INSS para imediato cumprimento dos termos desta decisão.

Por fim, aguarde-se a realização a perícia médica com remessa dos autos ao Setor de Perícias.

Intime-se.

0002185-70.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030220

AUTOR: EDSON ADEMIR EMERENCIANO JUNIOR (P R092543 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - SELMA SIMIONATO)

Vistos em decisão.

Trata-se de demanda proposta por EDSON ADEMIR EMERENCIANO JÚNIOR em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de parcelas de seguro desemprego, que reputa fazer jus.

Relata, o autor, que foi dispensado de seu emprego, sem justa causa, motivo pelo qual requereu o seguro desemprego.

Assevera que o benefício foi indeferido por seu nome constar em quadro societário de empresa.

O autor aduz ter exercido atividade laborativa na empresa “CIA DO MAR COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.”, no período de 04/02/2013 a 31/03/2016. Afirmou que era vinculado a esta empresa, mas que “jamais auferiu renda da empresa em que figura como sócio”. Com vistas a comprovar suas alegações, juntou aos autos Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referentes aos anos de 2016, confirmando que a empresa, “BIG ART DO VESTUARIO LTDA.” a qual se encontra baixada desde 18/12/2018, “sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial”, de forma, que isto, segundo ela, demonstraria a inexistência de percepção de renda suficiente ao seu provimento e ao provimento de sua família.

Requer, em sede de tutela provisória de urgência ou de evidência, a imediata concessão do seguro desemprego.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judicial.

A tutela de evidência, nos termos do art. 311, do CPC, pode ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

"(...) I - ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação da multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável".

No caso em tela, não estão presentes nenhuma das hipóteses que autorizam a concessão da tutela de evidência, vez que ainda não formalizado o contraditório, tampouco se trata de caso em que há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Ademais, tampouco se verificam os requisitos da tutela de urgência.

O institutodatuteladeurgência,previstonoartigo300doCPC,admitequeojuiz,convencidopelapresençadeprovainequívocada