Página 1138 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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verossimilhança das alegações do autor, a conceda desde que caracterizada o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O seguro-desemprego é constitucionalmente previsto pelos artigos e 201 da Constituição Federal, a seguir transcritos:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Art. 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

(...)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;”

Vê-se que ambos os artigos estabelecem, como requisito para a concessão do seguro, a involuntariedade do desemprego, uma vez que o benefício tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

Os dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei 7.998/90, a qual, em seu artigo , refere-se aos demais requisitos necessários à percepção do benefício, quais sejam:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - Revogado

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da BolsaFormação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Grifei)

Na hipótese destes autos, a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer da demanda, sendo, ainda, imprescindível a oitiva da parte adversa desta lide.

Além disso, o pleito se refere a seguro desemprego após despedida sem justa causa ocorrida, respectivamente em 31/03/2016. O transcurso de longo lapso temporal desde a alegada ofensa ao direito do autor evidencia a ausência de perigo na demora.

Indefiro, pois, o pedido de tutela.

Cite-se a União para apresentação de contestação, devendo apresentar a este Juizado os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

0006142-79.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030369

AUTOR: JOSE ARILSON NOGUEIRA (SP433479 - FERNANDO BASÍLIO DE JESUS P EREIRA )

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

1. O pedido de medida liminar não comporta acolhimento.

Inexiste nos autos risco concreto e específico ao interesse jurídico perseguido pela parte autora, caracterizado por situação extraordinária e excepcional, que não a inescapável demora inerente à tramitação judicial, uma vez que se trata de pedido de revisão de benefício previdenciário. Vale dizer, a parte autora já percebe o benefício previdenciário e busca, apenas, a revisão da sua renda mensal. Não há, assim, prejuízo em se aguardar a regular instrução do feito.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

2. CITE-SE o INSS.

Com a juntada da peça defensiva, venham os autos conclusos.

3. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença.

0008633-93.2020.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030333

AUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL DAS ROSAS (SP436798 - FABIANA GOMES DA SILVA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP384430 - GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES)

VISTOS,emdecisão.