Página 1139 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

1. Regularmente intimada para cumprimento integraldo julgado, a Caixa Econômica Federalnão atendeu à diligência (evento 21).

2. Assim, considerando a ordem de preferência para penhora constante do art. 835 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de bloqueio eletrônico de valores existentes em conta-corrente da ré, por meio do SISBAJUD, até o valor do débito.

Concretizando-se o bloqueio, a indisponibilização de recursos financeiros fica desde logo convertida em penhora.

Havendo múltiplos bloqueios que excedam ao valor exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do montante excedente.

3. Com a realização do bloqueio eletrônico do valor do débito, P ROMOVA-SE a transferência da quantia à ordem deste Juízo (creditando-a na Caixa Econômica Federal, agência 4042 - Justiça Federal) e INTIMEM-SE as partes da penhora, para ciência e eventual manifestação, no prazo legal.

4. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para liberação do valor em favor do credor.

0001029-47.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030243

AUTOR: LOURINALDO ANTONIO DA SILVA (SP257613 - DANIELA BATISTA P EZZUOL)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em decisão.

Evento 16 (pet. provas parte autora):

1. Em sua petição, a parte autora ora vem requerer a produção de “todos os meios de provas em direito admitidas, periciais e mais as que forem necessárias para o perfeito deslinde da presente”.

Cumpre esclarecer, de início, que a intimação das partes para eventual indicação de outras provas que ainda pretendam produzir não indica “dúvida” do Juízo nem, tampouco, se destina a convidar as partes a requerer todo e qualquer tipo de prova para além das já produzidas.

Muito diversamente, o despacho de “especificação de provas” destina-se a proporcionar às partes oportunidade processual derradeira para que, reexaminando os autos e o acervo probatório produzido, verifiquem – elas próprias - se resta ponto controvertido ainda carente de comprovação de seu interesse.

Descabem, assim, “consultas” ao juízo (sobre estar ou não “convencido” das afirmações das partes) ou mesmo pedidos de produção de inúmeras novas provas apenas “caso reste alguma dúvida”. A uma, porque o pronunciamento do juízo sobre a suficiência ou não das provas para acolhimento do pedido é justamente o conteúdo da sentença, que ainda virá; a duas, porque cabe aos patronos da parte afiançar a persistência ou não de eventual dúvida fática a desafiar prova, no que lhes interesse.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido genérico de produção de novas provas ora formulado.

2. Publique-se para ciência das partes e voltem conclusos para sentença, observadas as prioridades legais.

0000552-24.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030240

AUTOR: DOMINGOS GERALDO VARIZI (SP393809 - MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA DINIZ, SP330299 - LUCAS BRASILIANO DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em decisão.

Eventos 18/19 (pet. provas parte autora):

1. Em sua petição, a parte autora ora vem requerer a realização de perícia técnica in loco ou “por similaridade”.

Como sabido, a lei previdenciária afirma textualmente que “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista” (Lei 8.213/, art. 58, § 1º - destaquei).

Mais ainda, prevê a Lei 8.213/91 que “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento” (art. 58, § 4º -destaquei).

Nesse cenário legislativo claríssimo, emergem com nitidez três certezas jurídicas: (i) competindo ao autor o ônus da prova de suas alegações de fato (cfr. CP C, art. 373, inciso I), é dele, demandante, o ônus de buscar o P P P, laudo técnico ou outro formulário previdenciário mais antigo que demonstre a natureza de suas atividades profissionais; (ii) o autor não pode “substituir” a espécie probatória expressamente prevista em lei por outra, que circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso inviabilizado pela empresa o fornecimento da documentação prevista em lei, autor deve buscar remédio em face da empresa faltosa (ou de seus ex-sócios ou ex-representantes legais, caso encerrada), na esfera judicial própria, civil ou trabalhista, desbordando tal pretensão dos estreitos limites da demanda previdenciária travada com o INSS perante a Justiça Federal. Ve-se, assim, de plano, a impertinência de outras espécies de provas que não a prevista em lei, sendo absolutamente descabidos, frente ao fato probando (o caráter especial da atividade) e à exigência legal de espécie probatória específica (prova documental), pedidos para realização de perícias ambientais.

Nesse contexto, apenas quando malogradas as tentativas do segurado de obtenção dos formulários previdenciários e/ou laudos técnicos (nas esferasextrajudicialejudicialprópria),équeseabreocarátersubsidiáriodeoutrasprovas. Lembrando-se,evidentemente,quenãoháquese