Página 1141 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação da multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável".

No caso em tela, não estão presentes nenhuma das hipóteses que autorizam a concessão da tutela de evidência, vez que ainda não formalizado o contraditório, tampouco se trata de caso em que há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Ademais, tampouco se verificam os requisitos da tutela de urgência.

O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite que o juiz, convencido pela presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, a conceda desde que caracterizada o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O seguro-desemprego é constitucionalmente previsto pelos artigos e 201 da Constituição Federal, a seguir transcritos:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Art. 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

(...)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;”

Vê-se que ambos os artigos estabelecem, como requisito para a concessão do seguro, a involuntariedade do desemprego, uma vez que o benefício tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

Os dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei 7.998/90, a qual, em seu artigo , refere-se aos demais requisitos necessários à percepção do benefício, quais sejam:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - Revogado

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da BolsaFormação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Grifei)

Na hipótese destes autos, a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer da demanda, sendo, ainda, imprescindível a oitiva da parte adversa desta lide.

Além disso, o pleito se refere a seguro desemprego após despedida sem justa causa ocorrida, respectivamente em 30/05/2016. O transcurso de longo lapso temporal desde a alegada ofensa ao direito do autor evidencia a ausência de perigo na demora.

Indefiro, pois, o pedido de tutela.

Cite-se a União para apresentação de contestação, devendo apresentar a este Juizado os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

0006481-38.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332030248

AUTOR: MAURICIO MARCONDES FILOMENO (P R092543 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - SELMA SIMIONATO)

1. O pedido de medida liminar não comporta acolhimento.

Como revela a mera leitura do art. 311, inciso IV do CP C, a “tutela de evidência” imprescinde do contraditório, na medida em que pressupõe oportunidade para que o réu “oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.

Sendo assim, inexistindo previsão legal para a tutela liminar pretendida, INDEFIRO o pedido.

2. CITE-SE a União,para,querendo,oferecercontestação.