Página 1193 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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Tampouco estão satisfeitos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de evidência, certo que o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo do artigo 311 do CP C.

Cabe pontuar, nesse contexto, que as hipóteses do art. 311, I e IV do CP C não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo.

Diante do exposto, INDEFIRO O P EDIDO DE TUTELA P ROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa.

Da regularidade processual.

1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para:

- regularizar sua representação processual, com a apresentação do termo de curatela (provisório ou definitivo);

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.

Do trâmite processual.

1. Determino a intimação do Ministério Público Federal, neste e nos atos processuais subsequentes, para que querendo manifeste-se. 2. Em razão da juntada de contestação padrão, considero a parte ré citada.

3. Após a regularização do feito, designem-se as perícias pertinentes.

4. Aguarde-se a juntada dos laudos periciais e a manifestação das partes. Nada mais requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

5. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença.

Da audiência de conciliação.

Entendo que não se aplica, neste momento, a designação de audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no artigo 334 do novo CP C, e na META I do E. CNJ, uma vez que o réu é ente público federal não se admitindo a autocomposição prévia, nos termos do § 4º, inciso II, do referido diploma legal.

Ademais, o réu manifestou-se, expressamente, acerca do seu desinteresse pela audiência indicada, conforme ofício depositado neste juízo. Diante do exposto, indefiro eventual pedido da parte autora para a realização de audiência de composição consensual.

Cumpra-se.

Intimem-se.

0006424-02.2021.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338013985

AUTOR: JOSEFA CARLA P EREIRA DA SILVA (SP347987 - CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte na qualidade de esposa do (a) falecido (a).

A parte autora alega que, embora tenha preenchido todos os requisitos legais, o INSS indeferiu o seu pedido.

É o relatório. Fundamento e decido.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência.

O art. 300 do Novo Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da CRFB/88 e resta regulado pelo artigo 74 e seguintes da lei nº 8.213/91.

Deste embasamento legal, extrai-se que são requisitos para a concessão de pensão por morte:

(i) o óbito;

(ii) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito;

(iii) e a condição de dependente da parte autora.

No caso dos autos,

Quanto ao óbito, ocorreu em 12.04.2021, conforme certidão de óbito (fls. 63 do item 02 dos autos).

Com relação à condição de dependente, a parte autora é esposa do de cujus, consoante certidão de casamento (fls. 61 do item supracitado), celebrado em 18.10.2013.

A controvérsia dos autos paira no que se refere à qualidade de segurado.

A parte autora alega que o segurado vertia recolhimentos como contribuinte individual; todavia, o último registro de contribuição que se tem notícia nos autos refere-se à competência de novembro/2018, de modo que, na data do falecimento, é certo que não mais possuía qualidade de segurado.

Não demonstrado o preenchimento de tal requisito, a probabilidade do direito não restou evidenciada, motivo pelo qual INDEFIRO O P EDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA,semprejuízodeposterioranálise,porocasiãodojulgamentodacausa.