Página 1501 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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DISP OSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMP ROCEDENTES os pedidos.

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0001399-51.2020.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6335009863

AUTOR: EDINAMAR APARECIDA ANGELINO (SP267737 - RAP HAEL APARECIDO DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0001399-51.2020.4.03.6335

EDINAMAR APARECIDA ANGELINO

Vistos.

A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

Preliminarmente à análise do mérito, transitou em julgado a sentença proferida nos autos da ação nº 0000084-22.2019.4.03.6335, que tramitou este Juizado Especial Federal de Barretos, negando à parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB. 622.118.156-2, cessado em 14/01/2019, sob o fundamento de que a parte autora não estava incapacitada.

Naquele feito, a perícia médica foi realizada em 18/03/2019. O reconhecimento do direito do autor a benefício por incapacidade até 18/03/2019 configura idêntico pedido, com idêntica causa de pedir, de maneira que há identidade de causas a impedir seu reexame pelo reconhecimento da coisa julgada (art. 505, caput, do Código de Processo Civil de 2015).

Assim, com observância da coisa julgada quanto ao reconhecimento do direito do autor a benefício por incapacidade até 18/03/2019, passo à análise do mérito, relativamente ao reconhecimento do direito da parte autora a benefício por incapacidade na data do novo requerimento administrativo anexado aos autos (02/06/2020 – fls. 20 do item 02).

Sem outras questões processuais a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91.

Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão de aposentadoria por invalidez, ou, para auxílio-doença, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado.

Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado.

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