Página 1502 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social.

Anote-se ainda que a qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa.

De tal maneira, deve a parte autora provar os três requisitos legais acima mencionados para obter um dos benefícios previdenciários pretendidos, além da presença simultânea deles no momento do início da incapacidade para o trabalho.

O CASO DOS AUTOS

Quanto ao requisito legal da incapacidade, a perícia médica realizada constatou que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita de forma total e permanente para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade na data da perícia médica em 02/06/2020, data do atestado médico de fls. 17 do item 02 dos autos.

De outro giro, a planilha do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS – fls. 04 do item 24 dos autos) prova que na data do início da incapacidade fixada pela perícia (02/06/2020), a parte autora não preenchia o requisito da qualidade de segurado, visto que o último vínculo contributivo anterior ao início da incapacidade encerrou-se em 14/01/2019, não tendo a parte autora reingressado ao Regime Geral da Previdência Social.

Intimada a se manifestar sobre a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade, indicando, se fosse o caso, se houve extensão do período de graça e o motivo, sob pena de julgamento pelo ônus da prova, a parte autora se limitou a alegar que já estava incapacitada há mais de 02 anos, sendo que o INSS cessou indevidamente o benefício do qual era titular em 14/01/2019.

Entretanto, como visto acima, em observância à coisa julgada, foi reconhecido que a parte autora não tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB. 622.118.156-2, cessado em 14/01/2019, por não estar incapacitada em tal data, não podendo haver novo pronunciamento judicial sobre tal fato.

Portanto, a parte autora não provou fazer jus às extensões do período de graça previstas nos §§ 1º e do artigo 15 da Lei 8.213/1991.

Assim, ausente o requisito da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, descabe a concessão de qualquer benefício por incapacidade.

DISP OSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMP ROCEDENTES os pedidos.

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo.

Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000862-55.2020.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6335009866

AUTOR: DULCINEIA CONCEICAO DOS SANTOS (SP387382 - RENATA MARTINS P ERES SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0000862-55.2020.4.03.6335 DULCINEIACONCEICAO DOS SANTOS