Página 1503 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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Vistos.

A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91.

Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão de aposentadoria por invalidez, ou, para auxílio-doença, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado.

Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado.

Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social.

Anote-se ainda que a qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa.

De tal maneira, deve a parte autora provar os três requisitos legais acima mencionados para obter um dos benefícios previdenciários pretendidos, além da presença simultânea deles no momento do início da incapacidade para o trabalho.

O CASO DOS AUTOS

No caso, o médico perito, após análise da documentação médica e exame clínico, concluiu, fundamentadamente, que a parte autora é portadora de patologias que não causam incapacidade para a atividade habitual.

A parte autora, em sua manifestação à perícia médica (item 28 dos autos), sustenta, em síntese, que o laudo pericial está em contradição com os documentos médicos anexados aos autos, bem como que o próprio INSS reconheceu sua incapacidade, tendo negado o benefício pela perda da qualidade de segurado.

Entretanto, conforme documentos anexados aos autos (fls. 29/52 do item 02), ao contrário do quanto alegado pela parte autora, o INSS não reconheceu a sua incapacidade no requerimento administrativo formulado em 10/04/2020, tendo concluído pela ausência de qualidade de segurado sem apreciar o requisito de incapacidade, uma vez que o parecer médico administrativo (fls. 52 do item 02 dos autos) não foi conclusivo quanto à existência de incapacidade.

De outro giro, importa ressaltar que o trabalho do perito médico não consiste em diagnosticar e propor tratamentos, mas tão-somente avaliar a repercussão da doença na capacidade laboral do segurado. Assim, não há nenhuma incompatibilidade na conclusão da perícia de maneira diversa daquela apresentada pelo médico de confiança do segurado, uma vez que não há qualquer modificação de diagnóstico ou proposição de tratamento diverso.

Por outro lado, como perito, o médico não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões,notadamenteporquea Medicinanãoéciênciaexata. Docontrário,inútilseriaaproduçãodequalquerprovapericial,sejanoâmbito