Página 1504 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do médico de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe a prova por meio de perícia, o que afastaria qualquer disposição em contrário que viesse a estar contida em normas do Conselho Federal de Medicina.

Dessa forma, a conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes.

Com efeito, ao contrário do que afirmado pela parte autora em sua manifestação sobre o laudo pericial, todos os exames médicos apresentados foram analisados pelo perito judicial (fls. 01/02 do item 24 dos autos), a partir dos quais apresentou sua conclusão de que não há incapacidade para a atividade exercida pela parte autora.

O médico perito, ademais, em exame físico, concluiu que a parte autora foi capaz de realizar todos os movimentos solicitados, sem constatação de limitação importante, o que denota a inexistência de incapacidade laborativa.

Cabe observar ainda que a existência de patologias não implica necessariamente incapacidade laboral, razão por que a descrição de patologias observadas durante a perícia não é por isso incongruente com a conclusão de inexistência de incapacidade para as atividades habituais da parte autora. O direito a benefício por incapacidade, ressalte-se, surge somente com a incapacidade para o trabalho, porquanto é esta a contingência social da qual é o segurado protegido pela Previdência Social.

Ausente o requisito da incapacidade, descabe a concessão de benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, independentemente da constatação ou não da qualidade de segurado.

DISP OSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMP ROCEDENTES os pedidos.

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, ratifico o valor arbitrado para os honorários periciais.

Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo.

Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0001211-58.2020.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6335010100

AUTOR: CONCEICAO APARECIDA ANASTACIO (SP337629 - LEANDRO ARRUDA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0001211-58.2020.4.03.6335

CONCEICAO APARECIDA ANASTACIO

Vistos.

A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91.

Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estarpresentepormaisde15dias,emgrautotalepermanenteparaconcessãodeaposentadoriaporinvalidez,ou,paraauxílio-doença,emgrau