Página 1507 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

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O CASO DOS AUTOS

Quanto ao requisito legal da incapacidade, a perícia médica realizada constatou que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita de forma total e temporária para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade na data da perícia médica em 18/09/2019, data do atestado médico de fls. 06 do item 02 dos autos.

De outro giro, a planilha do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS – fls. 02 do item 22 dos autos) prova que na data do início da incapacidade fixada pela perícia (18/09/2019), a parte autora não preenchia o requisito da qualidade de segurado, visto que o último vínculo contributivo anterior ao início da incapacidade encerrou-se em 05/06/2018, não tendo a parte autora reingressado ao Regime Geral da Previdência Social.

Intimada a se manifestar sobre a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade, indicando, se fosse o caso, se houve extensão do período de graça e o motivo, sob pena de julgamento pelo ônus da prova, a parte autora se limitou a alegar o benefício requerido em 26/08/2019 foi indevidamente indeferido, tendo em vista que a perícia médica administrativa foi realizada em 25/09/2019, quando já estava incapaz.

Entretanto, como visto acima, na data da incapacidade fixada, a parte autora já não possuía qualidade de segurado, sendo irrelevante a data da perícia médica administrativa.

Portanto, a parte autora não provou fazer jus às extensões do período de graça previstas nos §§ 1º e do artigo 15 da Lei 8.213/1991.

Assim, ausente o requisito da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, descabe a concessão de qualquer benefício por incapacidade.

DISP OSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMP ROCEDENTES os pedidos.

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo.

Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0001161-32.2020.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6335010056

AUTOR: TATIANE ALVES DA SILVA (SP331643 - VINICIUS MAESTRO LODO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

0001161-32.2020.4.03.6335

TATIANE ALVES DA SILVA

Vistos.

Trata-se de ação em que a parte autora pede a quitação parcial de contrato de financiamento habitacional pelo fundo garantidor de habitação popular, repetição de indébito, bem como indenização por dano moral.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Além da legislação própria, aplica-se também a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do ConsumidorCDC) aos contratos de crédito imobiliário, uma vez que há relação de consumo entre a instituição financeira e o mutuário, com o fornecimento de serviços do primeiro ao segundo.

Não obstante, a aplicação dos princípios do CDC e a qualificação do contrato como contrato de adesão, por si só não nulificam suas cláusulas, se estasnãosemostramcontráriasàlegislaçãoquelheséprópriaeaosprincípiosconsumeristas.