Página 8 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

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Em razão do agravo interposto, fica (m) intimado (s) o (s) Agravado (s) para se manifestar (em) no prazo legal. Brasília/DF, 27 de julho de 2021 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC

N. 0710359-32.2019.8.07.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: AGUINALDO NOGUEIRA LIMA. A: KATIA MILAGRES BRIGOLINI. Adv (s).: DF31694 - MARIA LUISA NUNES DA CUNHA, DF65677 - IGOR RODRIGUES ALVES DIAS. R: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Adv (s).: DF33896 - FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR, DF35977 - FERNANDO RUDGE LEITE NETO. Número do processo: 0710359-32.2019.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) RECORRENTE: AGUINALDO NOGUEIRA LIMA, KATIA MILAGRES BRIGOLINI

RECORRIDO: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Em razão do agravo interposto, fica (m) intimado (s) o (s) Agravado (s) para se manifestar (em) no prazo legal. Brasília/DF, 27 de julho de 2021 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC

N. 0040005-27.2002.8.07.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: PA18696 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. R: EVALDO MARCIO SILVA SIMOES. R: MARIA REGINA MONTEIRO SIMOES. R: TERESA LEONOR MARTINS MONTEIRO. Adv (s).: DF26188 - ANA CAROLINA DE MENDONCA ARAUJO BUENO. Número do processo: 0040005-27.2002.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: EVALDO MARCIO SILVA SIMOES, MARIA REGINA MONTEIRO SIMOES, TERESA LEONOR MARTINS MONTEIRO CERTIDÃO Em razão do agravo interposto, fica (m) intimado (s) o (s) Agravado (s) para se manifestar (em) no prazo legal. Brasília/DF, 27 de julho de 2021 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC

DECISÃO

N. 0748904-92.2020.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WASHINGTON GONCALVES DE JESUS. Adv (s).: DF62517 - ANDRE MARQUES PINHEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0748904-92.2020.8.07.0016 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: WASHINGTON GONÇALVES DE JESUS DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SINDSAÚDE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO JUDICIAL DE DESMEMBRAMENTO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO COLETIVA NÃO FINALIZADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em execução individual de sentença coletiva, pronunciou a prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o cumprimento de sentença, com base no artigo 332, § 1º, c/c artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 2. O apelante ingressou com cumprimento individual de sentença coletiva relativo à ação ajuizada pelo SINDSAÚDE/DF com o objetivo de ver reconhecido o direito dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF à restituição de valores descontados indevidamente. 3. A prescrição da execução coletiva foi afastada por esta Corte, entendimento que deve ser observado a despeito da pendência de julgamento de Recurso Especial, pois este não possui efeito suspensivo. Assim, não subsiste o fundamento da sentença no sentido de não poder ser atribuído efeito interruptivo à prescrição executória em virtude de o Sindicato ter promovido a execução após o prazo. 4. O próprio juízo da ação coletiva proferiu decisão possibilitando a distribuição dos pedidos individuais de forma aleatória, em demanda própria, diante da complexidade da demanda e do grande número de credores. Verifica-se, portanto, que o apelante ingressou com o cumprimento de sentença individual em atendimento à referida ordem judicial, a qual visava evitar o tumulto processual. 5. O ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o prazo quinquenal (art. do Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 150/STF) para o início da execução individual, o qual recomeça a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva ? qual seja, a data do trânsito em julgado da sentença da execução coletiva (art. do Decreto nº 20.910/32). Assim, como o cumprimento de sentença coletivo ainda não foi finalizado, encontra-se interrompido o prazo para ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva, não havendo que se falar em prescrição. 6. Recurso conhecido e provido. Prescrição afastada. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo do Decreto 20.910/1932, sustentando que a pretensão do recorrido está fulminada pela prescrição, pois já decorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória no processo de conhecimento ocorrida em 13/4/1998 e o presente pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Acrescenta que o STJ já firmou entendimento que o termo inicial do prazo prescricional do cumprimento de sentença individual de ação coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da ação de conhecimento coletivo (REsp 1.273.643 e Resp 1.388.000/PR - Temas 515 e 877 dos recursos repetitivos); b) artigo do Decreto 20.910/1932, argumentando que, ainda que se possa admitir a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da execução pelo Sindicato recorrido, o prazo deve voltar a correr pela metade, a partir do ato interruptivo que é a citação. Afirma que somente quando a legitimidade do sindicato está em discussão é que o prazo prescricional volta a correr a partir do trânsito em julgado. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo do Decreto 20.910/1932. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A012

N. 0019270-55.2016.8.07.0009 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A. Adv (s).: MG63292 - ELCIO FONSECA REIS, MG90724 - ENRIQUE FONSECA REIS. R: MARTA ROSA DE OLIVEIRA SILVA. Adv (s).: DF43449 - CINTIA CAROLINE TOLENTINO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0019270-55.2016.8.07.0009 AGRAVANTE: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A AGRAVADO: MARTA ROSA DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S/ A contra decisão desta Presidência (ID 26345911) que negou seguimento ao recurso especial por ela manejado, tendo em vista a coincidência entre o acórdão recorrido e o decidido no REsp 1.551.968/SP (Tema 939) pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que as razões levantadas no bojo do apelo constitucional guardam particularidades que as afastam da orientação fixada no citado precedente. Para tanto, alega que não há nos autos discussão sobre a abusividade da transferência do encargo pago a título de comissão de corretagem ao consumidor, mas sim sobre a rescisão contratual, por eventual atraso na entrega da obra, com a possibilidade de devolução integral dos valores despendidos pelo promitente comprador. Aduz não ter recebido qualquer montante referente à taxa de corretagem, a qual fora paga pela agravada à empresa MGARZON BRASIL BROKERS. Insiste que o pagamento da comissão de corretagem a terceiro, originário de uma relação celebrada exclusivamente entre a parte recorrida e a corretora, deu-se de forma parcelada e direta com a imobiliária. Pugna pela revogação da decisão agravada e pela admissão do apelo constitucional. Contrarrazões de ID 27633994. A insurgência merece acolhida, razão pela qual, em juízo de retratação (artigo 1021, § 2º, do Código de Processo Civil), revogo a decisão de ID 26345911, e passo ao juízo de admissibilidade do recurso especial. I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 939/STJ. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E