Página 337 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

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pode lhe trazer. No caso, necessário e útil à autora-apelada o ajuizamento da presente ação dada a negativa da ré-apelante de indenizá-la regressivamente por ter quitado integralmente o débito. 3. De acordo com o Código Civil, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, cada qual obrigado à totalidade da dívida (art. 264 do CC). Em razão dessa solidariedade, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275 do CC). Havendo pagamento parcial, ficam os demais devedores exonerados até a concorrência da quantia paga, mantendo-se a solidariedade sobre o valor restante (arts. 275 e 277 do CC). Por outro lado, o devedor que quita a totalidade da dívida tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, assistindo-lhe o direito de regresso (art. 283 do CC). 3.1. No caso, incontroverso que as partes foram condenadas, solidariamente, a pagar indenização por danos morais em sentença transitada em julgado e que a apelada, codevedora solidária, efetuou o pagamento integral do débito. Bem definido, portanto, o direito ao ressarcimento da metade do valor desembolsado, assistindo à autora-apelada direito de regresso vindicado. 4. Nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, ?os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa?. 4.1. Fixação da verba sucumbencial deve ser resultado da observância do grau de zelo profissional, do local da prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelos causídicos e o tempo exigido para o seu serviço. Nessa fixação, não se deve aviltar o trabalho dos patronos constituídos nem o prestigiar de maneira excessiva. 4.2. O artigo 85, § 2º, CPC elege três possibilidades diferentes quanto a base de cálculo: valor da condenação, proveito econômico e valor atualizado da causa em ordem preferencial. Em outras palavras, avança-se para a base de cálculo seguinte se a hipótese em análise não se enquadrar na anterior. 4.3. E o § 8º do artigo 85 do CPC disciplina fixação de honorários de sucumbência por equidade, prevendo que nas ?causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda que o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º?. 4.4. Segundo o STJ, ?o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo? (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 4.5. Hipótese em que houve condenação da apelante ao pagamento de R$ 532,23 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), mesmo valor dado à causa; valor muito baixo, adequada a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 5. Recurso conhecido; rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, desprovido.

N. 0708438-70.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PERCO PERFUMES E COSMETICOS EIRELI. Adv (s).: DF32115 - SIMONE DA SILVA SALES, DF7622 - JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA, DF37669 - ADRIANO CESAR DOS SANTOS MARTINS. R: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA. Adv (s).: SP307482 - IGOR GOES LOBATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AGRAVANTE LOCATÁRIA DE LOJA DE COSMÉTICO NAS DEPENDÊNCIAS DO AGRAVADO (SHOPPING CENTER). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO ALUGUEL. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dado o reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), certo que o exercício da atividade econômica da agravante ? locatária de loja de cosméticos localizada nas dependências do agravado (shopping center) ? deve ter sofrido sucessivos entraves, mormente em razão das medidas sanitárias restritivas adotadas por meio de decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo Distrital, o que deve ter trazido reflexos à agravante no que se refere a possibilidade de arcar com suas despesas, dentre elas, as que decorrentes da relação locatícia. 2. Certo também que a suspensão das atividades comerciais da agravante em razão da pandemia, embora imprevisível, não autoriza suspensão do pagamento dos aluguéis, podendo ensejar, em tese, a revisão do negócio jurídico em questão pela teoria da imprevisão. 3. Na hipótese, muito embora haja elementos indicadores de queda no faturamento da locatária no ano de 2020 em razão da suspensão de suas atividades empresariais, inviável desconstituir o que definido na decisão agravada: análise do alegado desequilíbrio do contrato justificador de eventual substituição de índice de correção que exige o efetivo exercício do contraditório na instância originária, o que não pode ser resolvido nesta sede sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e não provido.

N. 0707821-13.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AILTON VIEIRA TAVARES. Adv (s).: DF54919 - AILTON VIEIRA TAVARES, DF54941 - ELAINE MONTALVAO DA SILVA. R: ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGROU A LIDE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA NATUREZA DA DÍVIDA E DE DEFINIÇÃO DE TER SIDO O PROVEITO COMUM. ARTIGOS 1.664 E 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 1.664 e 1.666 do Código Civil definem regras relativas a regime de comunhão parcial de bens e responsabilidade dos cônjuges pelas dívidas contraídas durante a sociedade conjugal: o cônjuge só responde pelas dívidas contraídas pelo outro quando estas decorrerem da administração do patrimônio comum, revertendo em benefício da entidade familiar. 2. No cumprimento de sentença de origem, o exequente/agravante busca o recebimento da quantia constante no acordo firmado pelas partes e homologado em juízo e que relativo ao ressarcimento das parcelas do contrato de financiamento de veículo junto a BV Financeira. Não se pode concluir tenha a relação negocial firmada pelo devedor com o exequente/agravante sido firmada em proveito da família ou em decorrência de necessidade da unidade familiar a fim de, dessa forma, viabilizar a incidência à espécie dos arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil. 3. Além disto e como bem fixado na decisão agravada, a esposa do devedor não participou da relação processual; inviável, portanto, sua inclusão no polo passivo da execução se não evidenciado tenha participado da relação jurídica de direito material que deu origem à demanda executiva. 3.1. ?Conforme estabelece o art. 1664 do Código Civil, quando não demonstrada que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar, é descabida a penhora sobre bens do cônjuge do devedor que não integrou a relação processual. Sendo certo que o cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro estranho à relação processual, sob pena de ofensa ao devido processo legal, a penhora de bens em nome de terceiro, ainda que cônjuge do agravado, quando ele não tenha integrado a lide, exige a demonstração inequívoca de que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal? (Acórdão 1206168, 07143009020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

N. 0005738-64.2014.8.07.0015 - APELAÇÃO CÍVEL - A: NIVALDO ELIAS MURAD. A: MARIA JOSE VIDAL BRAGA MURAD. Adv (s).: MG50201 - MARCIO DE ASSIS ALVES. R: MAGASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MASSA FALIDA DE MAGASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. Adv (s).: DF12163 - MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. T: MAGASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. Adv (s).: DF164 - CARLOS GOMES SANROMA. T: CARLOS GOMES SANROMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv (s).: DF12163 - MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. T: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IRRELEVÂNCIA. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE SEIS ANOS. SUSPENSÃO NÃO OBRIGATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO 1. ?A paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes STJ? (Acórdão 1280027, 07179761220208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 14/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Hipótese em que o processo permaneceu suspenso por mais de seis anos, sobrestadas, desde aquela época, as medidas executivas referentes ao imóvel em litígio. A excessiva espera de seis anos (fator temporal) pela resolução definitiva da controvérsia na ação de usucapião, por si só, revela a necessidade do prosseguimento dos embargos de terceiro (art. 313, inciso V, alínea ?a? e §§ 4º e 5º, CPC), permitindo-se, em consequência, a finalização da