Página 655 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

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passados 12 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que o Devedor/DF, apesar de intimado para tal, não apresentou todas as fichas financeiras dos credores necessárias para a apuração do montante por ele devido, o Substituto Processual ? SINDSAÚDE, decidiu, mesmo não dispondo de todas as fichas financeiras dos seus substituídos, ingressar com o pedido de cumprimento de sentença nos autos principais (PJe 000805-28.1993.8.07.0001). Ajuizou a presente ação em 25/07/2021. É o relatório. Decido. Primeiramente, necessário breve relato sobre os processos ajuizados, ação coletiva de conhecimento, execução coletiva e execução individual. O SINDSAÚDE ajuizou a ação coletiva de conhecimento, processo nº. 15.106/93, em que pretendia a desconstituição da cobrança levada a efeito nas remunerações de seus associados, além da devolução dos valores indevidamente cobrados. A sentença exequenda julgou procedente o pedido inicial para condenar a Fundação Hospitalar do Distrito Federal (DF) a restituir os valores indevidamente descontados dos autores, a partir do respectivo lançamento, devidamente atualizados desde a exação até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Houve o trânsito em julgado em 13/04/1998. A execução coletiva ajuizada pelo Sindicado foi proposta em 18/07/2010, nos autos do processo originário. A exequente requereu desistência da execução coletiva e ajuizou em 25/07/2021 a presente execução individual da sentença genérica. Diante do histórico, necessário destacar que existe relativa autonomia entre a execução individual e a execução coletiva (realizada pelo Sindicato) de sentença genérica proferida em ação coletiva. Com efeito, diante da necessidade de se promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente, admite-se que o Sindicato, por representação do filiado, ou mesmo o próprio filiado promova a execução do julgado. Entretanto, a efetiva execução da sentença coletiva pelo Sindicato, em nome do filiado, no curso da ação coletiva, obsta novo ajuizamento individual, haja vista que caracteriza duas execuções em favor da mesma parte. Ai o porquê de denominada relativa autonomia. Nesse sentido, reforça-se que não há obrigatoriedade de ajuizamento da ação individualizada ou por meio do Sindicato, nos autos da ação de coletiva originária. Importante, ressaltar tal fato, uma vez que o prazo prescricional da pretensão de executar o julgado (executória) inicia-se, para qualquer dos credores, do trânsito em julgado da sentença coletiva e termina com o decurso de cinco anos, sem que haja ato capaz de interromper ou suspender seu curso. Efetivamente, o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de 5 anos, conforme prescreve o art. do Decreto n. 20.910/32. Extrai-se do teor da Súmula 150 do STF que ?prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação?, logo, o prazo de prescrição da pretensão executória é de cinco anos. Em mesmo sentido, entende a jurisprudência consolidada. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento de que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Referido entendimento, ratifica a conclusão de que o prazo da prescrição executória é de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença. Assim, após o trânsito em julgado da ação coletiva, começa a correr o prazo prescricional para ajuizar o cumprimento de sentença, que é de 5 (cinco) anos, independentemente da forma (individual ou coletiva por meio do Sindicato). Importa, ainda, frisar que o prazo de cinco anos abarca a liquidação do julgado, ou seja, não há prazos distinto para liquidação e outro para execução. Nesse tom, colaciona-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: ?A necessidade de liquidação para o adimplemento do reajuste (obrigação de fazer) não interfere no curso do prazo prescricional da Ação de Cumprimento da obrigação de pagar, notadamente porque as pretensões são autônomas. A rigor, a adoção, ou não, dessa premissa é o que é determinante para a conclusão acerca da controvérsia sob análise. (...) (REsp 1340444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 12/06/2019).? Estabelecidas estas premissas. Necessário observar que o ajuizamento da ação de execução pelo Sindicato, em representação dos filiados de forma coletiva, nos autos da ação de conhecimento, somente teria o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão de executar créditos pertencentes aos filiados, efetivamente representados na ação de execução, e se, e somente se, o ajuizamento da execução fosse promovido dentro do prazo prescricional. Pois, é cediço, que não há que se falar em interrupção de prazo já escoado, logo, o ajuizamento da ação fora do prazo, não tem condão de ressuscitar a prescrição executória extinta. No caso destes autos, tem-se que a ação coletiva de conhecimento transitou em julgado em 13/04/1998 e o exercício da pretensão executória pelo Sindicato data de 18/07/2010, ou seja, mais de cinco anos após o efetivo trânsito em julgado. Portanto, não houve interrupção do prazo prescricional e, assim, se encontra prescrita a presente pretensão executória. Imperioso reforçar que, não há como se atribuir efeito interruptivo à prescrição executória, uma vez que a execução promovida pelo Sindicato se efetivou após o prazo. Logo, embora a exequente estivesse representada pelo Sindicato na execução coletiva, esta não produziu efeitos de interrupção da prescrição e não pode ser aplicada para o caso em questão. A presente execução individual, que possui distribuição datada de 25/07/2021, não se empresta do alegado efeito interruptivo da execução coletiva, uma vez que este não ocorreu na referida ação executiva coletiva ajuizada pelo Sindicato dentro do prazo. Em que pese a justificativa da exequente, de que o atraso da execução coletiva pelo Sindicato efetivou-se diante da mora do DF, em apresentar documentos necessários para liquidação do julgado, esta não prospera. Senão vejamos. A mora do ente público em apresentar documentação para liquidação de julgado não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Esse entendimento encontra-se pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de Recursos Repetitivos, conforme tema 880, com a seguinte tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". Logo, é pacífico que o simples atraso no fornecimento de fichas não tem o condão de interromper o prazo de prescrição executória. Observa-se, ainda, que o atraso atribuído ao Sindicato não justifica o não ajuizamento da pretensão individualmente pelas credoras dentro do prazo prescricional da pretensão executória. Com efeito, não havia óbice para que a própria parte exequente ajuizasse execução individual e buscasse eventual exibição de documentos pelos meios legais previstos, se necessários, e dentro do prazo prescricional. Além disso, constata-se que não houve na execução coletiva em curso ordem judicial que determinasse a individualização da execução proposta, ou seja, a individualização da execução, neste caso, decorreu, apenas e tão somente, da vontade da parte exequente. Portanto, não se percebe, nestes autos, qualquer ato ou fato capaz de obstar a prescrição da pretensão executória. Nesse tom, merece declarada a prescrição da pretensão executória e a consequente extinção do processo é medida que se impõe. Forte nos argumentos expostos, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, com base no artigo 332, § 1º, c/c artigo 487, II, do CPC. Arcará a exequente com o pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, as quais encontram-se suspensas, diante da gratuidade de Justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Desde já, INDEFIRO pedido de retratação. Com apelação, intime-se o apelado para contrarrazões e remetam-se ao e. TJDFT. Ao CJU: Intimem-se as partes (autora 15 dias. DF 30 dias) Aguarde-se trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJDFT. 26 de julho de 2021 18:07:33. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0704902-94.2021.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL - A: JOSE APARECIDO GONCALVES DOS SANTOS. Adv (s).: DF62780 - ETERSON ALVES COELHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704902-94.2021.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: JOSE APARECIDO GONCALVES DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência, para que seja imediatamente reintegrado na corporação, deve ser rejeitado. Ao menos