Página 1679 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

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SENTENÇA

N. 0706173-77.2021.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF54841 - ALLAN SANTOS SALGADO. R: Banco de Brasília SA. Adv (s).: DF8520 - SUSANA GOMES DE ALMEIDA. Número do processo: 0706173-77.2021.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Em que pese o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita também seja objeto de apreciação nessa sentença, e, dessa forma, ainda não esteja preenchido o requisito disposto no art. 100 do Código de Processo Civil para o oferecimento de impugnação, realizo, de pronto, a sua análise. A alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção juris tantum de verdade, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, somente afastada por prova cabal em sentido contrário, ônus da parte que impugna aquela alegação. Na espécie, o réu alega que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça por receber elevada remuneração em função do seu cargo público, conforme comprovante de pagamento de ID 92985560. Razão, contudo, não assiste o requerido. Isso porque, a despeito da remuneração descrita no contracheque do autor se mostrar substancial, a questão posta a deslinde gire em torno, exatamente, do apontado superendividamento do requerente, o que também está indicado no mesmo contracheque, diante das várias rubricas de descontos relativos a empréstimos consignados, a maior parte deles concernentes a contratos firmados com o banco requerido. Destarte, e ainda que não se olvide que o autor recebeu os valores decorrentes dos empréstimos tomados junto ao réu e a outros bancos, nítido se mostra o elevado comprometimento do salário do requerente, o que, no caso concreto, concede à declaração de hipossuficiência do autor respaldo fático e documental, e, dessa forma, autoriza a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Rejeito, portanto, a preliminar, e, pelo que dos autos consta, DEFIRO desde já à parte autora a gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A prejudicial de mérito arguida pelo réu também não merece prosperar. A decisão proferida no ARESP n.1.198.317/DF, da relatoria do Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira, tratase de decisão monocrática, e não de sentença ou acórdão, que se limitou a dar provimento ao agravo interposto pelo banco requerido e convertê-lo em Recurso Especial, nos seguintes termos na íntegra (grifei): AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.317 - DF (2017/0284859-8) DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 643/669) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL contra decisão que deu provimento ao recurso da parte adversa a fim de afastar a limitação do desconto em conta-corrente para saldar empréstimo bancário comum. Eis o teor da monocrática (e-STJ fls. 633/637): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015) impugnando decisão que não admitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 567/571). O acórdão proferido pelo TJDFT está assim ementado (e-STJ fls. 297/299): AÇÃO CIVIL PÚLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFENSORIA PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO MAIS AMPLO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR CORRENTISTA. LIMITE PARA DÉBITO EM CONTA. EMPRÉSTIMOS. 30% (TINTA POR CENTO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE NORMA LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CDC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL NO SENTIDO DE MUITO ALTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o pedido formulado na Ação Civil Pública é mais abrangente do formulado em Ação Coletiva já apreciada, não há se falar em coisa julgada material. 2.Ocorre a litispendência quando a parte propõe duas demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, nos termos do art. 301, § 3º, do CPC/73 (artigo 337, § 3º do novo CPC). 3. O pagamento de mútuo bancário, por meio de débito em conta-pagamento, deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do consumidor, sob pena de comprometimento da própria subsistência do devedor. 4. O Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo , inciso VI, possibilita o cabimento de indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletiva e tanto de forma preventiva quanto repressiva. 5. No entanto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é qualquer violação aos interesses dos consumidores que acarreta dano moral coletivo. "É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva." 6. O Superior Tribunal de Justiça não só reiterou a validade da cláusula que institui a comissão de permanência para a hipótese de inadimplência, como estabeleceu os exatos parâmetros em que se faz admissível sua cobrança, interpretando as disposições contratuais à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 7. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 8. Como se observa da redação conferida ao § 8º do art. 85 do CPC, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo. 9. O termo inestimável é descrito pelos vernáculos da língua portuguesa como "que tem enorme valor" (Dicionário Michaelis), "de valor excessivo" (Dicio - Dicionário Online da Língua Portuguesa); "que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo" (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda) 10. Não se revela razoável interpretar o termo inestimável apenas no sentido daquilo que não se pode aferir de pronto, tendo em vista que, nestes casos, o legislador optou por utilizar o verbo "mensurar", conforme se observa do art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, pela disposição textual contida no § 8º, resta cristalina a intenção de que "inestimável" fosse tido como contrário a irrisório, tendo em vista a própria redação do dispositivo legal em comento. 11. Deve ser considerado, ainda, que o caso de proveito econômico imensurável, ou seja, que não se pode mensurar, está previsto no art. 85, § 2º, do CPC, não havendo lógica que haja nova disposição sobre a mesma hipótese no § 8º. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos. O recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, registrando-se que "salário líquido para fins de consignação em folha deve ser entendido por salário bruto, menos os descontos de IR e Seguridade Social e para fins de desconto de débito em conta pagamento, o valor líquido a ser considerado é o valor depositado na conta do consumidor" (e-STJ fls. 380/389). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 521/541), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, sustentou que "a decisão como restou delineada contraria os artigos 337, inc. VI, §§ 1º, e e 485, inc. V do novo NCPC (litispendência); 502 e 503 do novo CPC (coisa julgada material); artigo 16 da Lei 9.311/1996 (operações de crédito serão liquidadas por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito); artigo 4º, § 2º, a da Lei 7.357/1985 (consideram-se fundos disponíveis: os créditos constantes de conta-corrente bancária não subordinados a termo); artigos 104 (validade do negócio jurídico) e 422 do CC (princípios de probidade e boa -fé); artigo 586 do CC (mútuo); os artigos 327 (pagamento na forma convencionada pelas partes) e 331 e seguintes do CC (época do pagamento) e os artigos 116 §§ 1º e 2º e 68 da Lei Complementar 840/2011 (consignação em folha de pagamento de servidor do DF); artigo da Lei nº 10.820/2003 (autorização para desconto de prestação em folha de pagamento - empregados regidos pela CLT); artigo 45, § 1º, da Lei 8.112/1990 (autorização para consignação em folha de pagamento); artigos e do Decreto nº 8.690/2016 (gestão de consignações em folha de pagamento)" (e-STJ fl. 403). A recorrida apresentou resposta aos recursos (e-STJ fls. 486/489 e 611/615). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 627/631). É o relatório. Decido. A única questão que se afigura passível de exame no recurso especial diz respeito à limitação do desconto em conta-corrente para saldar empréstimo bancário. Quanto às demais teses, a insurgência recursal apresenta argumentação genérica, sem expor com clareza e objetividade onde estaria a violação dos dispositivos indicados. Incide o óbice da Súmulas n. 284 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. O Tribunal de Justiça adotou, em suma, o entendimento de que os descontos de mútuos em conta