Página 1883 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

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localizar endereço hábil à citação da ré em questão. Após, CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou Defensor Público. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

N. 0707978-62.2017.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LEANDRO MASAYUKI ALMEIDA DOY. Adv (s).: DF44775 -CAMILA ALVES LACERDA, DF59881 - VICENTE PAULO KRAWCZYK FILHO. R: CRISTINA APARECIDA BROLHANI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso. Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária. Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo (a) executado (a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele (a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido. Nesse sentido, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta (AR), ou por publicação na hipótese do art. 841, do CPC (quando verificado que o executado "mudou-se" ao iniciar a fase de cumprimento de sentença), para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e , do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea a, para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea a), ante a ocorrência da preclusão. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

N. 0711257-17.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ALINALDO BARBOSA BERNARDO. A: BARBARA CAJUEIRO SILVA. Adv (s).: DF0046130A - RENATO CARNEIRO PEDROSO. R: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: OTAVIO EDUARDO ABREU. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: O E ABREU - PROMOCAO DE VENDAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TIAGO CESAR GASPAR BRAGA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TIAGO CESAR GASPAR BRAGA 07233928622. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: W H S DE OLIVEIRA INVESTIMENTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: AUDCONTRI CONTABILIDADE EIRELI -ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Intime-se os autores para: a) juntar aos autos comprovantes de renda, declaração de bens, extratos de suas contas bancárias atualizados em seu nome, a fim de viabilizar a análise da alegada hipossuficiência, ou, caso queira, recolher as custas iniciais. Advirta-se que os documentos e informações preexistentes nos autos litigam contra seu próprio requerimento; b) esclarecer a legitimidade ativa de BARBARA CAJUEIRO SILVA, tendo em vista que não há qualquer documento nos autos que determine sua participação/contratação/anuência quanto ao contrato; c) juntar o contrato integral que pretende a ?nulidade/rescisão?, a fim de possibilitar o conhecimento de suas cláusulas. Registre-se que o documento de ID 98272118 - Pág. 7 apresenta divergências com as informações contidas na inicial, como por exemplo, o valor do crédito a ser ofertado, bem como não descreve as cláusulas do ajuste; d) apresentar documento com o atual andamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia contra a Cooperativa, bem a inicial e as decisões prolatadas no feito ou mesmo sentença de mérito; e) descrever a razão para inclusão de cada parte no polo passivo, definindo a prática de ilícito praticada por cada um deles. Nesse ponto, deverá observar a impossibilidade de imputar conduta de sócio diretamente a empresas e vice e versa, bem como que o simples fato de haver registro telefônico em cadastros da Receita Federal não habilita a legitimidade de parte, sobretudo quando se discute nulidade de contrato formal e escrito, destacando-se a observação do possível risco de sucumbência com parâmetro do valor da causa indicado; f) esclarecer o item ?f? dos pedidos, porquanto, ao tempo em que discorre sobre nulidade de contrato e/ou rescisão deste, indica pretensão de auferir o valor do suposto crédito a ser obtido justamente em razão do pacto, pedidos, com a devida vênia, incompatíveis ? art. 327, § 1º, inciso I do CPC, devendo, por isso, estabelecer distinção do seu comportamento com o próprio instituto do enriquecimento sem causa descrito em sua inicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

EDITAL

N. 0715073-75.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DANIELLE LUCIANO ZORZIN. Adv (s).: DF0046260A - ALEX RODRIGUES ALVES. R: GEANE LOPES LIMA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS Número

do processo: 0715073-75.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE LUCIANO ZORZIN REU: GEANE LOPES LIMA DE OLIVEIRA Objeto: Citação de GEANE LOPES LIMA DE OLIVEIRA (CPF: 001.948.021-08); , que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA, Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA (M) o (s) Réu (s) acima qualificado (s), que se encontra (m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar a defesa de seus direitos no processo em referência. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Cientificando-se, ainda, que este Juízo tem sede no Cartório Judicial Único da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 Telefone: 3103858 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do (a)(s) interessado (a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa (m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro - DF, Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 12:39:03. Eu,KENYA ALVES DA SILVA, Servidor Geral, subscrevo. KENYA ALVES DA SILVA Servidor Geral

CERTIDÃO

N. 0706830-74.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DORNELES EUSTORGIO DA SILVA. A: EDNA MARIA EUSTORGIO E SILVA. Adv (s).: DF25650 - HERBERT HERIK DOS SANTOS. R: HAILTON DIAS DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VACIVAGCL 2ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº: 0706830-74.2021.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br)