Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
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de processo sucessório, todos os encargos (custas processuais, impostos, dívidas etc.) poderão ser imputados ao monte-mor. Assim, até a finalização do caso, as custas ainda poderão ser cobradas, se for o caso, conforme as forças e disponibilidades do espólio. 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar a este juízo, no prazo de 15 dias, sobre a existência de saldos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e/ou PIS/PASEP em nome do falecido. 3. Intimem-se. Diligencie-se. Rio Branco Acre, 22 de julho de 2021. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

JUIZ (A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVA VILMA FERREIRA DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1408/2021

ADV: HUGO MENDES DE FARIAS (OAB 5276/AC) - Processo 0706822-25.2021.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Elisa Rebeca de Holanda Balestra - I Efetue-se pesquisa, via Sisbajud, para verificar a existência de saldo em nome da falecida, junto ao Banco do Brasil. II Com a resposta do item acima, intime-se a inventariante para manifestar-se, no prazo de 05 dias.

JUIZ (A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVA VILMA FERREIRA DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1406/2021

ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC) - Processo 0709093-07.2021.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: João Vieira Lins - Processo 0709093-07.2021.8.01.0001 Interessados: João Vieira Lins Despacho 1. Informo ao requerente que após avaliação dos valores dos bens, será apurado novo valor da causa e consequentemente deverá ser realizado complementação no pagamento das custas processuais. 2. Ante o alegado e postulado, nomeio como inventariante do caso a parte requerente João Vieira Lins. Assim, em 5 dias, ele deverá entrar em contato com a secretaria deste juízo, por meio do telefone de contato: (68) 3211-5540 apenas WhatsApp -para assinar o termo de compromisso de inventariante. 3. Depois, em 20 dias, apresentará as declarações iniciais, com a juntada de toda a documentação necessária. Rio Branco Acre, 22 de julho de 2021. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

JUIZ (A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVA VILMA FERREIRA DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1409/2021

ADV: BRUNO ALVES VIEIRA (OAB 4732/AC) - Processo 0706634-66.2020.8.01.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor -

REQUERENTE: Samira Batista da Rocha - Autos 0706634-66.2020.8.01.0001 CERTIDÃO Fica a parte intimada, por seu advogado, para o pagamento das custas processuais de pps. 68/70. Prazo: 15 (quinze) dias. Rio Branco-AC, 28 de julho de 2021. José Augusto Furtado Pereira Técnico Judiciário

VARAS CRIMINAIS

1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

JUIZ (A) DE DIREITO LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BERNADETH CAMPOS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0257/2021

ADV: JORGE GOMES DE FREITAS (OAB 4116/AC) - Processo 0007561-15.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO: Reginaldo Augusto da Silva - Os precedentes mencionados na decisão são os seguintes : LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL - HIERARQUIA ENTRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INEXISTÊNCIA) STJ -AgRg no HC 470992-SP, AgRg no HC 239624-MG, AgRg no AgRg no REsp 1485675-SC, (LAUDO PERICIAL - MAGISTRADO - NÃO VINCULAÇÃO,STJ -AgRg no REsp 1536612-RS, AgRg no HC 470992-SP, PERÍCIA- MERO ELEMENTO PROBATÓRIO - DEMAIS PROVAS) STJ -AgRg no RHC 106464-SP. PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e, por consequência, IMPRONUNCIO o réu REGINALDO AUGUSTO DA SILVA do crime de tentativa de homicídio capitulado no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que assim respondeu à toda a ação penal. Por fim, em atenção à Defesa do Advogado Jorge Gomes de Freitas, OAB/AC n. 4116, passo à análise de seus honorários. Inicialmente, frise-se que o Poder Judiciário não pode onerar demasiadamente os cofres públicos diante da ausência da Defensoria Pública. De outra sorte, a tabela de honorários da OAB não é absoluta, servindo tão somente como parâmetro para o Juiz arbitrar respectivos honorários de acordo com cada caso. Dito isto, atendendo aos principios da razoabilidade e economicidade, arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado Jorge Gomes de Freitas, OAB/AC n. 4116, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pela apresentação de memoriais escritos em favor do acusado. Releva salientar que os honorários advocatícios serão suportados pelo Estado do Acre e foram fixados abaixo do previsto na Tabela de Honorários aprovada pela Resolução nº 026/2011 do Conselho Pleno da OAB/AC (item 145), pelos argumentos acima expostos. Intime-se o Estado do Acre, o ilustre advogado e o representante do Ministério Público desta decisão. Rio Branco-(AC), 26 de julho de 2021. Luana Cláudia de Albuquerque Campos Juíza de Direito

JUIZ (A) DE DIREITO LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BERNADETH CAMPOS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0258/2021

ADV: CHARLES DOS SANTOS BATISTA (OAB 4293/AC) - Processo 0002551-48.2020.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher - VÍTIMA: Maria de Lourdes Peres Leorne e outro - RÉU: Ana Luiza de Almeida Ferreira - Conforme se observa pela citação da denunciada à pág. 137, a mesma foi citada e não constituiu advogado no prazo legal, assim, considerando que não há Defensor Público atuante nesta Unidade, nomeio como Advogado Dativo Charles dos Santos Brasil OAB/AC n. 4293, para atuar na Defesa da acusada Ana Luiza de Almeida Ferreira, em todos os atos processuais a partir deste momento, incluindo julgamento em plenário e recursos decorrentes. Intime-se o advogado para ciência e cumprimento do ato. Os respectivos honorários serão arbitrados ao final de cada fase/ato processual.

JUIZ (A) DE DIREITO LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BERNADETH CAMPOS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0260/2021

ADV: CLAUDEMAR FERNANDES SARAIVA (OAB 5164/AC), ADV: ALCIELE DE SOUZA E SOUZA (OAB 5584/AC) - Processo 0003125-71.2020.8.01.0001 (apensado ao processo 0704996-61.2021.8.01.0001) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - INDICIADO: Wesley Firmo Barreto - NTIMAR o (a) Advogado (a) / Defensor (a) para que além das razões recursais da apelação apresente as contrarrazões ao recurso interposto pelo MP.

JUIZ (A) DE DIREITO LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BERNADETH CAMPOS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0261/2021

ADV: JAMES ARAUJO DOS SANTOS (OAB 4500/AC) - Processo 0004582-41.2020.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - INDICIADO: Ivan de Souza Silva e outros - Intimar o Advogado James Araújo dos Santos, OAB/AC-4.500, para comparecer à sessão de julgamento designado para o dia 03-08-2021, ás 08h30min, no plenário da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco/AC, tendo como acusados IVAN DE SOUZA SILVA e DAVI RODRIGUES DE SOUZA.

2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

E AUDITORIA MILITAR

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSON JOSÉ SANTOS BRAZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAHYMA SANTIAGO DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0261/2021

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC) - Processo 0008834-58.2018.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ACUSADO: Ozeias Almeida dos Santos - Decisão Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (pp. 279/) interposto pelo acusado Ozeias Almeida dos Santos contra a decisão de pronúncia prolatada às pp. 256/262. Em suas razões (pp. 428/433), o recorrente requer a absolvição sumária do Acusado, com fulcro no art. 415, IV do Código de Processo Penal. Em resposta ao recurso, o Ministério Público pugnou pelo seu improvimento para que a decisão de pronúncia seja mantida (pp. 305/310). É o relatório. Passo a decidir. Segundo dispõe o art. 589 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta do recorrido, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 02 (dois) dias, reformará ou sustentará sua decisão. No caso dos autos, analisando detidamente a decisão de pp. 256/262, concluo que deve o réu ser efetivamente pronunciado a fim de que seja sub