Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
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metido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. A pronúncia não representa um juízo de certeza ou de prévia condenação, mas apenas uma decisão de admissibilidade, onde se exige a presença do crime, definido como materialidade e indícios de autoria, competindo ao Conselho de Sentença apreciar a tese de legítima defesa quando não for cristalinamente comprovada na 1ª fase. Neste sentido, destaco os seguintes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2. A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal (AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 605.748/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA OCORRIDA NO MOMENTO DO FATO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do judicium accusationis, somente se admite absolvição sumária quando houver juízo de certeza acerca de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a teor do art. 415, IV, do CPP, 2. Considerando a falta de demonstração inequívoca de que o recorrido agiu, sob o pálio de causa supralegal de excludente de culpabilidade, durante a prática do ato que culminou na morte da vítima, deve a questão ser submetida ao Tribunal do Júri, notadamente por se tratar de juiz natural da causa, a fim de dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 3. Sendo incontroversos os fatos, a delimitação jurídica pode ser aferida nesta Corte, não se podendo admitir que de provocações anteriores da vítima se teria como certeza jurídica a inexigibilidade de conduta diversa. 4. Recurso especial provido para, afastada a absolvição sumária, determinar ao Tribunal de origem que analise o pedido ministerial acerca da admissibilidade da qualificadora do delito, prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, para fins de pronúncia. (REsp 1782240/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 16/12/2020) Estando presentes os elementos que autorizam o julgamento pelo Tribunal do Júri. Não pode a causa ser subtraída de sua apreciação, sob pena de violação da competência que lhe é atribuída constitucionalmente. Destaco o caráter dúplice do julgamento pelo Tribunal do Júri, como imposição ao réu e como direito do réu. Ao juiz monocrático não interessa a condenação ou a absolvição, mas o dever de assegurar que o Tribunal Popular aprecie todos os feitos que são da sua competência. Ante o exposto, com fundamento no art. 589 do Código de Processo Penal, sustento a decisão de pp. 256/262, determinando a imediata subida do recurso nestes autos, conforme previsão do art. 583, II, do referido códex. Remetam-nos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Rio Branco-(AC), 16 de julho de 2021. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito

1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RAIMUNDO NONATO DA COSTA MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAYS SABRINA OLIVEIRA DE FREITAS FIRMINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0194/2021

ADV: ERONILÇO MAIA CHAVES (OAB 1878/AC), ADV: MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC), ADV: LARISSA BEZERRA CHAVES (OAB 4177/ AC), ADV: CM - CRISTOPHER MARIANO - ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 180/AC), ADV: JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 5324/AC) - Processo 0003373-03.2021.8.01.0001 - Inquérito Policial - Estupro - INDICIADO: João Victor Silva de Souza - I Tendo em vista o requerimento de fls. 143/152 e a manifestação Ministerial,DEFIROa vítima como assistente da acusação, nos termos do artigo 268 e seguintes do Código de Processo Penal. II - Habilite-se os advogados do investigado João Victor da Silva Souza, conforme requerimento de fl. 169 e procuração de fl. 170. [...]

ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0004186-30.2021.8.01.0001 - Inquérito Policial - Furto - VÍTIMA: Rita da Penha Pejon Bessa - [...] POSTO ISSO, acolho a manifestação ministerial de fls. 24/25 para DECLARAR a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV e artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal e, em consequência, determinar o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com as devidas baixas e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RAIMUNDO NONATO DA COSTA MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARICELA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0240/2021

ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0003773-17.2021.8.01.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - VÍTIMA: Josuel de Souza Motalvão - INDICIADO: Welligton Aires da Silva - Não há óbice para a alteração do endereço para fins de monitoramento, razão pela qual defiro o pedido do indiciado Wellington Aires da Silva (pp. 52/53), devendo ser monitorado no endereço de sua genitora, a saber: Rua João Sombra, 345, Bairro Centro/Capixaba, ao lado da escola Nair Sombra. Oficie-se ao grupo de monitoramento, com urgência. Corrija-se o nome do indiciado no sistema SAJ. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 28 de julho de 2021. Raimundo Nonato da Costa Maia Juiz de Direito

4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA SABOYA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO ANGELI ROZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0234/2021

ADV: JOSUE MENDONCA LIRA FERNANDES (OAB 3008/AC) - Processo 0005385-63.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de papéis públicos - ACUSADA: Paula da Silva Soares - Luane Zaine Costa de Souza e outros - LUANE ZAINE COSTA DE SOUSA, por meio de seu patrono, interpôs recurso de apelação, contudo, verifica-se que não houve julgamento da ação penal com relação à acusada, pois houve desmembramento do feito, originando os autos nº. 000324-22.2019.8.01.0001 (p. 791/796), que está em regular andamento. Diante desse quadro, deixo de receber o recurso de apelação supracitado. Intimem-se.

VARA DE DELITOS DE

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

JUIZ (A) DE DIREITO ROBSON RIBEIRO ALEIXO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉLIS CLAUDE FÉLIX RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0334/2021

ADV: FRANCISCO EUDES DA SILVA BRANDÃO (OAB 4011/AC) - Processo 0709038-56.2021.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Provisória - REQUERENTE: David Pereira de Souza Inácio - Ante o exposto, não sendo o caso nesse momento processual, de adentrarmos no mérito da ação, INDEFIRO o pedido formulado, e, em consequência mantenho a prisão de DAVID PEREIRA DE SOUZA INÁCIO, o que faço com fulcro no artigo 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, por entender que ainda se encontram presentes nos autos os requisitos da segregação processual.

JUIZ (A) DE DIREITO ROBSON RIBEIRO ALEIXO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉLIS CLAUDE FÉLIX RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0336/2021

ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0709699-35.2021.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Provisória - REQUERENTE: Raimundo Nonato Dantas de Araujo Filho - Ante o exposto, não sendo o caso nesse momento processual, de adentrarmos no mérito da ação, INDEFIRO o pedido formulado, e, em consequência mantenho a prisão de RAIMUNDO NONATO DANTAS DE ARAÚJO FILHO, o que faço com fulcro no artigo 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, por entender que ainda se encontram presentes nos autos os requisitos da segregação processual.

JUIZ (A) DE DIREITO ROBSON RIBEIRO ALEIXO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉLIS CLAUDE FÉLIX RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0337/2021

ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC), ADV: FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS (OAB 4935/AC), ADV: DAVID DO VALE SANTOS (OAB 5528/AC), ADV: TIAGO COELHO NERY (OAB 5781/ AC) - Processo 0003930-87.2021.8.01.0001 (apensado ao processo 0003374