Página 116 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
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sobre a qual a autora pugnou pela desistência posteriormente (página 168/169), pleiteando o julgamento da lide com as provas já produzidas nos autos. O Estado do Acre apresentou razões finais por memoriais (páginas 175/180), ao passo que a autora deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentação de memoriais. (página 182.) Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. A requerida arguiu preliminar pleiteando o indeferimento da petição inicial em razão de suposta inépcia, sob o argumento de que a autora não especificou se a conduta imputada à médica oftalmologista responsável pela cirurgia do autor teria sido a realizada a título de negligência, imprudência ou imperícia, o que, no entender do Estado do Acre, caracteriza-se como ausência de especificação da causa de pedir na petição inicial e indeterminação de pedido. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a autora apresentou de forma clara os fatos e a causa de pedir sobre a qual pretende que seja reconhecida a responsabilidade civil do estado, estando, portanto, preenchidos os requisitos da petição inicial. Além do que, no plano jurisprudencial, o entendimento dos Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais de Justiça caminham no sentido de que só há que se falar em inépcia da inicial caso a suposta ausência de um dos requisitos da petição inicial possuam o condão de impedir ou dificultar a realização de defesa por parte do réu, em manifesta violação ao contraditório e ampla defesa, o que não houve no caso em análise, porquanto vislumbra-se que a requerida não só apresentou contestação se defendendo dos fatos imputados, mas também alegações finais, sem quaisquer impedimentos ou dificuldade para discorrer acerca dos fatos imputados pelo requerente e defender-se conforme seus interesses. Nesse sentido, a propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTATUTO SOCIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS DESISTENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA Nº 5/STJ. PERÍCIA COMPLEMENTAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. REDUTORES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. VALORES. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PÁGINAS OFICIAIS E DO FORNECEDOR. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. AFASTAMENTO. SIMETRIA. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ÓRGÃO JUDICANTE. CONCLUSÃO DO RE Nº 1.101. 937/SP. OBSERVÂNCIA. [...] 4. A petição inicial em que a causa de pedir e o pedido estejam suficientemente delimitados, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não é inepta. 20. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, parcialmente provido. (STJ: REsp 1304939/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 06/03/2019.) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO MERITÓRIO PRETENSÃO EVIDENTE RECURSO PROVIDO SENTENÇA INSUBSISTENTE. 1. Somente deve ser considerada inepta a peça inicial se os vícios nela existentes não apenas dificultem, mas impeçam a defesa do réu e o julgamento do mérito da causa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que se a pretensão deduzida em juízo puder ser extraída dos fundamentos trazidos no corpo da peça de ingresso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de pedido. (TJ-MS - AC: 08085813320158120002 MS 0808581-33.2015.8.12.0002, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 25/09/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2018.) Por essas razões, rejeito a preliminar arguida. Não havendo mais questões processuais pendentes, passa-se ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO. A controvérsia da lide reside em analisar se subsiste dever de indenizar do Estado em diante de suposto erro médico realizado. Nesse passo, ressalto inicialmente que, ao contrário do que sustenta o requerente, tratando-se o suposto erro médico de serviço público prestado diretamente pelo Estado ou que dele receba recursos públicos, não há que se falar em relação de consumo hábil a atrair a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois o atendimento prestado em Hospital Público se trata, na verdade, de assistência médica universal assegurada pela Constituição Federal, não existindo remuneração pelo serviço, mas sim, um custeio social de direito constitucional. A propósito, ratificando o exposto, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça, a saber: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. , § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos. 7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde). 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. (REsp 1771169/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO DIRETAMENTE PELO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCOMPORTABILIDADE. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. I. Quando a assistência médica hospitalar for prestada diretamente pela Administração Pública, é considerada serviço público essencial, o que afasta a alegada relação de consumo. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05278006820198090000, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO -CF, ART. 37,§ 6º- INAPLICAÇÃO DOCDCNO CASO QUE ENVOLVE PRONTO SOCORRO PÚBLICO - SERVIÇO DE SAÚDE QUE É PRESTADO DIRETAMENTE PELO ESTADO MEDIANTE RECEITAS PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO -CDC, ART. ,§ 2º[...] RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se) (AC n. 0020687-16.2009.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 07/03/2017). Logo, inaplicável ao caso as regras do CDC, devendo a apreciação da lide ser analisada à luz da responsabilidade civil pura do Estado. Com efeito, a causa de pedir da pretensão indenizatória reside no fato de que, de acordo com o requerente, durante o procedimento cirúrgico para a retirada da madeira que atingiu seu olho direito, fora deixado pontos para serem removidos alguns dias após o término das cirurgias. Porém quando o autor retornou ao hospital para serem retirados os pontos, foi informado que a médica que havia realizado sua cirurgia estava de licença prêmio e que não mais retornaria ao exercício das funções tendo em vista que estaria aposentado. Por essa razão, foi encaminhado a outros profissionais competentes da área para dar continuidade ao seu tratamento, tendo tentado buscado solucionar o caso com outros profissionais da área, porém os médicos se recusam a retirar os pontos, o que vem causando prejuízos à saúde. Sob este prisma, decerto que atualmente a jurisprudência não possui entendimento amplamente pacificado acerca da espécie de responsabilidade civil do Estado em casos de erro médico, havendo decisões colegiadas ora reconhecendo que a responsabilidade civil do Estado seria objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, ora reconhecendo que o Estado possuiria responsabilidade objetiva independentemente da natureza do ato praticado. Nesse caminhar, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual me filio, vem sendo no sentido de que a responsabilidade civil objetiva do Poder Público está configurada nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. Em igual sentido, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. APELO 1: DIREITO À SAÚDE. ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COERCITIVA. ADEQUADA E PROPORCIONAL. APELO 2: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 4. Na conformidade da teoria do risco administrativo, por meio da qual é objetiva a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes causam, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, imprescindível a coexistência dos requisitos: (i) fato administrativo, ou seja, conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado; (ii) dano sofrido pelo receptor do fato administrativo; e (iii) nexo causal entre os requisitos anteriores, e, nesse quesito, há que ser comprovado que o prejuízo ocorreu em decorrência do fato administrativo. 5. A simples existência de dano consistindo em no quadro de saúde de paciente não configura, por si, nexo causal entre a ação (ou inação) do Réu e odano.(TJ-AC-APL:07077152620158010001AC0707715-26.2015.8.01.0001,

Relator: Eva Evangelista, Data de Julgamento: 05/09/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO ACRE. FUNDA