Página 172 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

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Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO – REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – 1. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO DELITIVA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – REITERAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS – MEDIDA ADEQUADA À ESPÉCIE – 2. FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO – NÃO CABIMENTO – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE SER REVISTA A CADA SEIS MESES – 3. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID­19 – RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ – NÃO APLICÁVEL – INFRATORES PRATICARAM CRIME COM GRAVE AMEAÇA – 4. REPARAÇÃO DE DANOS – IMPOSSIBILIDADE – DANO DEVE SER COMPROVADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de ato infracional equiparado ao crime de roubo, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, perfeitamente possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme previsão contida no artigo 122, I do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A internação, definida legalmente como medida privativa de liberdade também serve para indicar a precariedade da medida socioeducativa, mesmo porque sujeita ao princípio constitucional da brevidade, por esta razão não comporta prazo determinado, tem prazo de duração limitado em três anos e deve ser revista a cada seis meses. 3. A pandemia da COVID­19, especialmente a gravidade do quadro nacional, obrigou o Poder Judiciário a adotar relevantes medidas para estancar a disseminação do vírus, inclusive, no sistema socioeducativo. A recomendação nº 62/2020 do CNJ que não implica em automática libertação de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, mas possibilita ao magistrado, diante de cada caso concreto, a adoção de providencias com vistas a reduzir os riscos epidemiológicos, levando­se em consideração as particularidades locais de disseminação do vírus. Na hipótese não comporta alteração da medida imposta visto que os adolescentes praticaram o ato infracional mediante o uso de violência e grave ameaça. 4. Não é possível a condenação de reparação de danos sem que haja nos autos elementos que comprovem o dano sofrido pela vítima, visto que o mesmo não é presumido. Recurso parcialmente provido.

Acórdão Classe: CNJ­408 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Processo Número: 1007993­65.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

Parte (s) Polo Passivo: RELINSON PESSOA DE BARROS (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo: VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA OAB ­ MT 24551­O (ADVOGADO)

KELLY CRISTINA SILVA AMARAL OAB ­ MT28312­A (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS)

Número Único: 1007993­65.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte (s): [MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE), RELINSON PESSOA DE BARROS ­ CPF: 026.249.391­80 (AGRAVADO), VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA ­ CPF: 028.614.511­14 (ADVOGADO), KELLY CRISTINA SILVA AMARAL ­ CPF: 032.989.611­32 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRAÇÃO RELATIVA À PROGRESSÃO DE REGIME FIXADA PELO JUÍZO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) – PLEITO PARA FIXAR EM 60% ­ IMPOSSIBILDIADE – REEDUCANDO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS – REINCIDÊNCIA EM CRIMES COMUNS – OMISSÃO LEGAL – ADOÇÃO DE PERCENTUAL MAIS FAVORÁVEL – VEDAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM – AGRAVO IMPROVIDO PARA MANTER O PERCENTUAL DE 40% POR CENTO. 1­ Não havendo previsão específica da nova lei de percentual de cumprimento de pena para progressão de regime no caso do condenado por crime hediondo, reincidente em crime comum, aliado ao princípio da vedação de analogia in malam partem e ao preceito constitucional de que a lei mais benéfica deve retroagir em benefício do condenado, art. , XL, da Constituição Federal, devendo ao caso ser reconhecido o percentual de 40%, para fins de progressão de regime. Agravo desprovido.

Acórdão Classe: CNJ­408 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Processo Número: 1008013­56.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: DEIVID WILIAN ANTONIO DE LIMA (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ADEIR ALEXSANDER FRODER OAB ­ MT9699­ O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008013­56.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte (s): [DEIVID WILIAN ANTONIO DE LIMA ­ CPF: 052.356.141­51 (AGRAVANTE), ADEIR ALEXSANDER FRODER ­ CPF: 975.189.305­44 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ­ CNPJ: 14.921.092/0001­57 (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ­ CNPJ: 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO – DECRETO N. 8.940/2016 E DECRETO N. 9.246/2017 – INVIABILIDADE – REQUISITOS AUSENTES – TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRIMEIRO DECRETO – AUSÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – AGRAVO DESPROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do indulto, é necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelo decreto presidencial que ampara o benefício. Hipótese que não se observa dos autos. O período ao qual o decreto presidencial refere­se para fins de indulto é aquele corresponde à prisão­pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. Agravo desprovido.

Acórdão Classe: CNJ­408 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Processo Número: 1002914­08.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

Parte (s) Polo Passivo: MAURO MARTINS DE CAMPOS (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo: EDNO DE FRANCA BARRETO OAB ­ MT 10274­O (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002914­08.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte (s): [MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE), MAURO MARTINS DE CAMPOS (AGRAVADO), EDNO DE FRANCA BARRETO ­ CPF: 705.555.321­00 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ­ CNPJ: 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PACOTE ANTICRIME – LEI Nº. 13.964/2019 – REEDUCANDO CONDENADO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO – TRÁFICO DE DROGAS – APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) –IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da lei nova, nenhum patamar mínimo de cumprimento de pena foi expressamente fixado ao réu condenado por crime hediondo, sem resultado morte, que já possua condenação por crime comum. A Lei nº. 13.934/2019 (Pacote Anticrime) revogou o artigo , § 2º, da Lei nº. 8.072/90, passando a prever a incidência da fração mais rígida somente para os reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, aplicando­se o índice de 40% (2/5) para os apenados primários e, por decorrência lógica, aos reincidentes não específicos, não considerados expressamente pela nova lei.

Acórdão Classe: CNJ­410 APELAÇÃO CRIMINAL

Processo Número: 1000384­62.2020.8.11.0098

Parte (s) Polo Ativo: CONCEICAO FIALHO DOS SANTOS (APELANTE)

JOAO BATISTA GONSALO DA SILVA (APELANTE)

ANA PAULA FIALHO SANTOS (APELANTE)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)

EMERSON FIALHO DOS SANTOS (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FRANCIS RAIANE KISCHNER OAB ­ MT20615­B (ADVOGADO)

OTAVIO SIMPLICIO KUHN OAB ­ MT14238­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JOAO BATISTA GONSALO DA SILVA (APELADO)

CONCEICAO FIALHO DOS SANTOS (APELADO)