Página 370 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

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DERSON CASSEMIRO PINTO (VÍTIMA)

DERZI TAQUES DE FIGUEIREDO JUNIOR (VÍTIMA)

DANILA KAROLINA PEIXOTO OLIVEIRA (VÍTIMA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Proc. nº. 1001443­25.2021.8.11.0042 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto. Na hipótese, a defesa do acusado BRUNO ANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES pugnou pelo relaxamento de sua prisão preventiva, sob o argumento de que apesar de a sua prisão ter sido levada a efeito em 01 de abril de 2021, até a presente data não houve o recebimento da denúncia criminal. Por outro lado, as defesas dos acusados ALEXSANDRO MENDES DE ALMEIDA e LARISSA BRUNA SILVA DE CAMPOS pugnaram pelas revogações de suas prisões preventivas, e expedição dos competentes alvarás de soltura. Relatado, decido. Para fundamentar o pedido de relaxamento de prisão do acusado BRUNO, sua defesa argumentou o não recebimento da denúncia nos autos, circunstância esta que não espelha a correta situação processual da ação penal. Isso porque, após análise dos autos, verificamos que a denúncia criminal já foi devidamente recebida, sendo o acusado BRUNO inclusive citado, oportunidade em que manifestou o seu desejo de ser assistido pela Defensoria Pública, restando, portanto, prejudicada alegação de excesso de prazo. A propósito: “(...) DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO (...). 1 ­ Apresentada e recebida a denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. (...)”. (TJ­AL ­ HC: 08003589420198029002 AL 0800358­94.2019.8.02.9002, Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas, Data de Julgamento: 06/05/2020, Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/05/2020). (D/N) Quanto aos acusados ALEXSANDRO e LARRISA, cumpre esclarecer, primordialmente, que apesar de terem pugnado pela revogação de suas prisões e expedição de seus respectivos alvarás de soltura, não há nos autos qualquer informação ou documento dando conta de que eles se encontram presos por força dos mandados de prisão expedidos neste feito. Desse modo, entendemos que as defesas dos acusados pretendem, na realidade, evitar a efetivação de suas prisões, o que passo a analisar. Com relação ao pedido de revogação da prisão realizada pela defesa da acusada LARISSA BRUNA SILVA DE CAMPOS, primeiramente cumpre dizer que, por força da decisão proferida no HABEAS CORPUS n. 1011388­ 65.2021.8.11.0000, em trâmite perante Terceira Câmara Criminal do e. TJMT, cujo pedido liminar de liberdade foi indeferido, temos que a reanálise do pedido de revogação por este Juízo da 5ª Vara Criminal resta prejudicado, sobretudo porque não surgiram novos elementos alterando a realidade fática então demonstrada nos autos, restando incólumes os requisitos autorizadores da prisão preventiva elencados nos artigos 312 e 313 do CPP , conforme já decidido pelo juízo da custódia, mantida pelas instâncias Superiores. Sob outro aspecto, também não vislumbramos a possibilidade de substituição da prisão preventiva, então decretada, por domiciliar, devido a expressa vedação contida no art. 318­A, inc. I, do CP, pois a acusada foi denunciada nesses autos pelo crime de roubo, o qual, por sua própria natureza, é provido de violência ou grave ameaça contra a pessoa, in verbis: “Art. 318­A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (...)”. (grifo nosso) Outro não é o entendimento pacificado no e. STF, senão vejamos: “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de roubo, receptação, cárcere privado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. 3. Jurisprudência do STF consolidada no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta dos crimes. Custódia cautelar justificada. 4. Paciente mãe de 2 filhos menores de 12 anos. No julgamento do HC coletivo (143.641/SP), a Segunda Turma do STF determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às mulheres encarceradas que estejam gestantes ou sejam mães de filhos menores de 12 anos, salvo quando se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ou estejam em causa crimes praticados contra os próprios descendentes da agente ou quando as circunstâncias concretas desautorizarem a substituição. As peculiaridades do caso desautorizam o benefício pretendido. Ordem denegada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 162182 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­080 DIVULG 15­04­2019 PUBLIC 16­04­2019) (grifo nosso) A esse respeito cumpre destacarmos que apesar dela não ter participado da abordagem das vítimas, em tese, concorreu para o êxito do crime prestando o apoio logístico, pois foi responsável por conduzir o veículo utilizado para levar os seus comparsas até o local do roubo, e posteriormente lhes dar fuga.[1] Por fim, quanto ao acusado ALEXSANDRO MENDES DE ALMEIDA, também não vislumbro qualquer mudança fática apta a modificar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade de sua prisão, permanecendo inalterados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis fundamentados na decisão que decretou a sua prisão cautelar, devendo ele permanecer preso preventivamente, para a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Ademais, as questões levantadas pela defesa do acusado são atinentes ao mérito, e como tal serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença de mérito. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva do acusado BRUNO, bem como os pedidos de revogação dos acusados ALEXSANDRO e LARISSA, todos qualificados nos autos. Sem prejuízo, e por precaução, Diante do exposto, DETERMINO ao Sr. Gestor que oficie à POLINTER, solicitando informações quanto ao cumprimento dos mandados de prisão expedidos em face aos acusados ALEXSANDRO MENDES DE ALMEIDA e LARISSA BRUNA SILVA DE CAMPOS, consignando o prazo de 24 horas para resposta. Do mesmo modo, DETERMINO que seja oficiada à Superintendência do Sistema Prisional para que informe se o (a)(s) acusado (a)(s) esta (ão) preso (a)(s) em alguma das unidades do estado, também no prazo de 24 horas. Por fim, abra­se vista dos autos à Defensoria Pública apresentar a necessária resposta à acusação do acusado BRUNO, nos termos da Lei. Cumpra­se, expedindo o necessário COM URGÊNCIA. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2021. SILVANA FERRER ARRUDA Juíza de Direito [1] CPP/Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 0019719­92.2019.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: JOAO PAULO EVANGELISTA FERREIRA (INVESTIGADO)

Outros Interessados: CONCESSIONARIA ÁGUAS DE CUIABA SA (VÍTIMA)

Certifico que o processo n. 0019719­92.2019.8.11.0042 ­ Classe: AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), em trâmite na 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 0010182­19.2012.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: LUCAS SANTANA FRANCA (INVESTIGADO)

Outros Interessados: MURILLO DA SILVA ARANTES (VÍTIMA)

Certifico que o processo n. 0010182­19.2012.8.11.0042 ­ Classe: AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), em trâmite na 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 0008464­06.2020.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: GUGUYSON RODRIGUES LEAO (INVESTIGADO) Outros Interessados: A LOGRADO VIEIRA COMERCIO E SERVICOS ­ ME (VÍTIMA)

Certifico que o processo n. 0008464­06.2020.8.11.0042 ­ Classe: AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), em trâmite na 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­177 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Processo Número: 0028302­08.2015.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: THIAGO RONDON PEREIRA (TESTEMUNHA)

Outros Interessados: A SOCIEDADE (VÍTIMA)

Certifico que o processo n. 0028302­08.2015.8.11.0042 ­ Classe: AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), em trâmite na 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8