Página 929 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

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executado em cadastros de inadimplentes pelo Juízo restringe­se às execuções definitivas de título judicial, o que não é o caso dos autos. Destaca ­se, ainda, que a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes pode ser diligenciada pela exequente em via própria, uma vez que esta possui título executivo extrajudicial (CDA). Vejamos: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [...] § 5º O disposto nos §§ 3o e 4o aplica­se à execução definitiva de título judicial. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado, ora agravante, em cadastro de inadimplentes da SERASA, sob o fundamento de que o sistema SERASAJUD carece de implantação técnica. 2. Na origem, trata­se de execução fiscal que tem por objeto a cobrança de multa no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na data de 18.5.2002. À luz do art. 782, § 3º e , do CPC /2015, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ocorre somente nas execuções definitivas de título judicial. 3. É cediço que cabe ao magistrado, com base no poder geral de cautela, determinar os atos executivos que entender necessários ao adimplemento da execução, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, a inscrição do nome do devedor no SERASA, por si só, não garante o pagamento do débito. Ademais, o agravante não se desincumbiu do ônus de promover todas as diligências necessárias à localização de bens do executado. Não há notícia de que tenha realizado pesquisa na Junta Comercial, Cartórios Imobiliários, Concessionárias de Serviço Público ou empresas de telefonia. Igualmente, não há informações de consulta ao site de telelistas ou de expedição de ofícios ao DETRAN , CEG, Light, etc. 4 . Agravo de instrumento não provido”. (TRF­2 ­ AG ­ Agravo de Instrumento ­ Agravos ­ Recursos ­ Processo Cível e do Trabalho; Processo: 201700000027690 UF: RJ Orgão Julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de Decisão: 18/07/2017; Data de Disponibilização: 21/07/2017). (sem grifo no original) Assim, pelos motivos expostos acima, INDEFIRO o pedido de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Por conseguinte, intime­se a exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra­se. Jaciara/MT, 28 de julho de 2021. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002124­91.2021.8.11.0010

Parte (s) Polo Ativo: MANOEL ROCHA DE CARVALHO (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS OAB ­ MT28219/O (ADVOGADO (A))

LUANA DOS ANJOS VIEIRA OAB ­ MT25294/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

29.979.036.0001­40 ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REU)

Magistrado (s): PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002124­91.2021.8.11.0010 Requerente: MANOEL ROCHA DE CARVALHO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS Vistos, etc. Trata­se de ação de concessão de benefício de prestação continuada com pedido de antecipação de tutela proposta por Manoel Rocha de Carvalho em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o requerente narra que é extremamente pobre, sem estudo e ao longo de sua vida nada conseguiu construir em termos de patrimônio, além disso, reside com sua esposa Francisca Ivanilde de Oliveira Carvalho, tendo dificuldades de prover seus cuidados básicos. Relata que se casou com Francisca Ivanilde de Oliveira Carvalho no dia 15.02.1975 e atualmente sua cônjuge possui 76 (setenta e seis) anos de idade. Portanto, trata­se de um casal de idosos, sem que ninguém mais possua condições de trabalhar e manter subsistência. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, visto que não havia sido demonstrado, em sede de consignação sumária, um dos requisitos para a concessão do benefício em tela. Após a juntada do estudo social a parte autora postulou pela análise do pedido de tutela de urgência (id. 61675511). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém ressaltar que, com a juntada do estudo social, houve alteração do quadro, impondo a reanálise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. edição 2015, p. 782). Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe [...] A esse direito aparente ou muito provável costuma­se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). Para fazer jus ao benefício em tela, o requerente deve comprovar ser idoso ou portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, bem como demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também do núcleo familiar (art. 203 da CF/88 e art. 20 da Lei 8.742/93). A condição de idoso se monstra incontroversa diante da juntada dos documentos pessoais do autor. Quanto à condição socioeconômica o artigo da Lei nº 8.742/93, estabelece que considera­se hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possua renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. In casu, de acordo com o estudo social acostado aos autos o autor reside sozinho em um barraco no Assentamento União da Vitória, Buriti, Zona Rural de Jaciara, vive em condições precárias de higiene, é beneficiário do bolsa família no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diante dessas circunstâncias, e ao menos por ocasião de um exame preliminar, observa­se a verossimilhança da vulnerabilidade econômica do autor, sendo de rigor a concessão da tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, defiro o pedido de concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o INSS implante o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, no prazo de 5 (cinco) dias, e promova o pagamento do valor correspondente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Cite­se a autarquia, nos termos da decisão anterior. Após, dê­se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação. Jaciara­MT, 28 de julho de 2021. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002598­62.2021.8.11.0010

Parte (s) Polo Ativo: WALDIVAM DA SILVA MATOS (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ROBERTO WERNER MARTINS OAB ­ MT28052­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (REU)

Magistrado (s): PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002598­62.2021.8.11.0010 Requerente: Waldivam da Silva Matos Requerida: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica­se que a parte requerente não trouxe os documentos que comprovem o prévio requerimento administrativo. Malgrado as alegações da parte autora, o novo entendimento jurisprudencial acerca da ação de cobrança relacionada ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores/DPVAT exige o prévio requerimento administrativo ou recusa do pagamento securitário, como requisito formal e indispensável para configurar o interesse de agir do acidentado. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 631.240 que teve repercussão geral reconhecida, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, firmou entendimento de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição Federal. O Supremo tem reiteradamente decidido que o entendimento firmado no RE 631.240, tem aplicabilidade nas ações que versem sobre a cobrança de seguro obrigatório, conforme julgado nos recursos: RE 824712, RE 839355 e RE 839353. Ademais, sobre o assunto já se posicionou o Egrégio TJMT: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO ­ INVALIDEZ PERMANENTE ­ PRELIMINAR ­ FALTA DE INTERESSE DE AGIR ­ AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ­ NEGATIVA DE RECEBIMENTO PELA SEGURADORA DEMONSTRADA ­ PRELIMINAR REJEITADA ­ MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ­ ARTIGO 85, § 8º DO CPC ­ REDUÇÃO – RAZOABILIDADE ­ SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, assentou premissa segundo a qual é exigível prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, sem que caracterize afronta ao art. , XXXV, da Constituição Federal. [...] (N.U 1036267­81.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 22/07/2021). Não obstante as razões expostas pela parte autora a orientação do STF é no sentido da exigibilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação. Dessa forma, intime­se a parte requerente, para no prazo impreterível de 15 (quinze) dias emendar o pedido inicial, trazendo aos autos documento que comprove a realização do prévio pedido administrativo de pagamento do seguro pleiteado ou a recusa do pagamento, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo acima, certifique­se e voltem­me conclusos. Intime­ se. Cumpra­se. Jaciara/MT, 28 de julho de 2021. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 0000060­39.1995.8.11.0010