Página 933 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

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Preliminarmente, o feito deve ser chamado à ordem para revogar a decisão que recebeu a denúncia pela segunda vez, uma vez que sendo o crime desclassificado, não há o porquê de apresentar nova denúncia e tampouco de recebe­la.

De igual forma, não há falar em nova instrução criminal, uma vez que já fora realizado juízo de valor no pedido primitivo, tendo a sentença de mérito desclassificado o crime para o tipificado no artigo 129, § 6º, do Código Penal. Portanto, bastava que as partes tomassem ciência, com a certificação do trânsito em julgado e fosse prolatada nova sentença, agora levando­se em consideração o tipo derivado, fruto da desclassificação do tipo.

Sendo assim, o último marco interruptivo da prescrição a ser considerado é o recebimento primitivo da denúncia, ocorrido em 23/09/2015, uma vez que a sentença de desclassificação, por si só, sem que haja a aplicação de pena, não tem o condão de interromper o prazo prescricional.

Neste Sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. DENÚNCIA PELO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. JUIZ SINGULAR QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS E ABRIU VISTAS AO MP PARA OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099. NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO. SENTENÇA QUE POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. In casu, apesar de julgar a denúncia parcialmente procedente e desclassificar o delito de tráfico para o delito de uso de entorpecentes, o Juiz não aplicou nenhuma das penas previstas no art. 28 da Lei de Drogas, quais sejam: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 2. A decisão que desclassifica a decisão e abre vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual suspensão condicional do processo não possui natureza de sentença condenatória, uma vez que para isso é imprescindível efetiva condenação. 3. Visto que a natureza da decisão que apenas desclassifica a conduta, sem que profira, de imediato, a condenação, é de decisão interlocutória simples, não há que se falar em interrupção do curso do prazo prescricional. 4. Agravo regimental improvido. (STJ ­ AgRg no REsp: 1681923 MG 2017/0161655­4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/09/2017, T6 ­ SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2017).

Nota­se que o crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do CP) possui preceito secundário máximo de 01 (um) ano de detenção, logo o seu prazo prescricional ocorre em 4 anos, e já havendo o transcurso do aludido lapso temporal, contado do recebimento da denúncia (23/09/2015) até os dias atuais, sem que tenha havido qualquer causa superveniente de suspensão ou interrupção da prescrição, o seu reconhecimento é medida que se impõe.

Forte em tais razões, DECLARO E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO SALUSTIANO DELFINO, devidamente qualificado, com fulcro no artigo 107, inc. IV, figura, c.c artigo 109, inc. V, ambos, do Código Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, proceda­se às anotações e comunicações de estilo, dando­se baixa na distribuição e demais registros cartorários, arquivando­se os presentes autos.

Publique­se. Registre­se. Intime­se.

Cumpra­se, expedindo­se o necessário.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 96624 Nr: 4514­90.2017.811.0010

AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri­>Processo Comum­> PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): LINDOLFO VIEIRA DE CARVALHO NETO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES ­ OAB:15616

Certifico e dou fé que impulsiono os presentes autos para proceder a INTIMAÇÃO via DJE do Advogado DR. DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES OAB/MT 15616, para no prazo legal apresentar Memoriais em nome do acusado.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Ednei Ferreira dos Santos

Cod. Proc.: 32742 Nr: 311­32.2010.811.0010

AÇÃO: Ação Penal ­ Procedimento Ordinário­>Procedimento Comum­> PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): GELCILENE LIMA DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ISLEI RIBEIRO DE MORAIS ­ OAB:21825/MT, Jose Francisco de Azevedo Pontes ­ OAB:8502

(Código: 32742)

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de DIONÍSIA ALVES DOS SANTOS, GELCILENE LIMA DA SILVA, vulgo “ Baianinha” e MALBA DAMÁSIO SANTANA, vulgo “Paula”, qualificadas nos autos, imputando­lhe a prática do crime tipificado no artigo 228, § 1º, na forma do artigo 29, ambos, do Código Penal.

Narra a denúncia, que no dia 10 de fevereiro de 2003, por volta dos 00:15 min, no interior do estabelecimento comercial da terceira denunciada, denominado “ Boate Delirios Drinks”, na cidade e comarca de Jaciara, a adolescente Silvana de Souza Brasil foi apreendida pela Polícia Militar enquanto lá estava com o propósito de fazer programas sexuais mediante pagamento.

Narra ainda, que as acusadas Dionísia e Malba permitem em referido local a presença de mulheres se prostituindo, inclusive menores de idade como a já citada, com o intuito de atender a lascívia de homens que procuram o estabelecimento com vista à prática de relações sexuais pagas.

Em sequência, a exordial relata que a acusada Gelcilene, também facilitou para que a adolescente Silvana lá permanecesse e praticasse o comércio carnal, inclusive trazendo­a de Cuiabá­MT, garantindo à mesma pouso e “ trabalho”. Além da adolescente mencionada, Gelcilene trouxe também para Jaciara outra adolescente identificada apenas por Keli ou Kelen, objetivando a prostituição das mesmas.

A ilustre Promotora de Justiça à época acrescentou que Keli ou Kelen não foi localizada. A polícia somente encontrou além de Gelcilene, a adolescente Silvana fazendo programas sexuais, no estabelecimento comercial de propriedade da acusada Malba, gerenciado pela acusada Dionísia.

Narra por fim, que no momento da prisão, a adolescente Silvana tinha acabado de realizar um programa sexual, oportunidade em que estava tendo dificuldade em receber pela prática sexual. Acionada a polícia, quando os policiais chegaram ao local a adolescente tentou empreender fuga pelos fundos, momento em que foi apreendida.

A denúncia foi recebida em 24 de fevereiro de 2003.

O processo primitivo seguiu em relação às corrés DIONÍSIA ALVES DOS SANTOS e MALBA DAMÁSIO SANTANA, vulgo “Paula”, sendo desmembrado em relação à GELCILENE LIMA DA SILVA, vulgo “Baianinha”, uma vez que esta não fora encontrada para ser citada pessoalmente, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito e do prazo prescricional, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, em decisão judicial prolatada em audiência de instrução e julgamento realizada em 18/08/2005, perdurando esta situação até o dia 08/08/2019, quando a ré foi citada pessoalmente e, a partir de então, o processo retornou o seu impulso oficial regular.

Portanto os autos em epígrafe correm apenas em relação à corré GELCILENE LIMA DA SILVA, vulgo “Baianinha”, já que as corrés foram julgadas em momento oportuno.

O feito desenvolveu­se regularmente, com a citação pessoal da ré, momento que a mesma apresentou resposta à acusação, com a consequente instrução processual, onde foram ouvidas testemunhas e interrogado a ré.

As partes apresentaram alegações finais instrumentalizadas por memoriais. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Cuida a espécie, como visto no relatório retro, de ação penal movida em face de GELCILENE LIMA DA SILVA, vulgo “Baianinha”, pela prática do crime tipificado no artigo 228, § 1º, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal.

A materialidade delitiva está devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante delito de fls. 06/15, pela certidão de nascimento de fls. 11, que comprova a menoridade da vítima na época dos fatos, pelo auto de entrega de fls. 14, pelo boletim de ocorrência policial de fls. 24, bem como pelos demais elementos constantes dos autos, quais sejam depoimentos e documentos juntados nos autos.

No que tange à autoria delitiva e responsabilidade da ré Gelcilene Lima da Silva, vulgo “Baianinha”, pela prática do crime descrito na peça vestibular acusatória, verifica­se que estas restaram comprovadas através dos depoimentos colhidos por ocasião da prisão em flagrante delito, bem como pelos demais elementos colhidos na fase inquisitorial e durante a instrução criminal, como passo a demonstrar.

Na esfera policial, por ocasião do flagrante a ré Gelcilene, ao ser interrogada, declarou:

“... Que, veio para esta cidade, para trabalhar na Boate Delírios Drinks, a uma semana; Que, quando veio, trouxe com sua pessoa, SILVANA, esta disse a sua pessoa que era maior de idade (...); veio para o salão e fez um programa com ela, sendo que o elemento não pagou, acusando ele de ter pegado dinheiro dela e o elemento pegou a chave do quarto e ela ligou para a polícia e quando os policiais chegaram, ela já tinha pegado as chaves de volta e correu para dentro, os policiais suspeitaram dela, correram atrás e deteram e perguntaram dos documentos dela, a mesma apresentou a Certidão de Nascimento e viram que era menor e sendo a mesma apreendida (...); Que, diz a interrogada que SILVANA veio de Cuiabá­MT com sua pessoa...” (GELCILENE LIMA DA SILVA – fls. 16/17).

Por sua vez, a ré Dionísia, quando interrogada, declarou que:

“... Que diz a conduzida que SILVANA chegou na Boate dia 08­02­03, quase meia­noite e que ela veio com KELIM e outra mulher de Cuiabá­MT e quando chegou a dona pediu os documentos dela, a mesma não apresentou e ontem, foi para o rio cedo e chegou a noite e por volta de quase 01 hora de hoje, a