Página 16671 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

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Código de Processo Civil, uma vez que versa sobre matéria unicamente de direito.

De início, convém apreciar a preliminare suscitada pela defesa, para o fim de refutá-la.

É que os valores sob os quais recai a pretensão do autor encontram-se insertos no prazo quinquenal contado a partir do ingresso da demanda, não incidindo, portanto, no regramento previsto no art. do Decreto n. 20.910/32.

Assim, afasto tal insurgência e, face a presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame de mérito.

Pois bem, da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gira em torno da existência ou não do direito do autor, enquanto policial militar, ao pagamento de horas extras, com o acréscimo de 50 (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Para tanto, argumenta o demandante que tal pretensão encontra amparo na norma constitucional insculpida no artigo , inciso XVI, da Carta Magna, sendo incompatível com tal preceito a conduta da Administração em promover o pagamento das horas extras por meio da gratificação titularizada ‘AC4’, em valor menor que o legal.

Todavia, razão não lhe assiste.

É que, diferentemente do postulado na prefacial, o dispositivo legal que regulamenta o direito dos servidores públicos militares à remuneração por serviço extraordinário difere daquele aplicado aos servidores civil em geral. Se não vejamos.

Nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal “aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e , cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.” - grifei.

O dispositivo em destaque, por sua vez, estabelece que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.

Portanto, cabe a Lei Estadual definir sobre os direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais dos militares, tais como a jornada de trabalho.

Nesse toar, no Estado de Goiás, o pagamento pelo serviço extraordinário prestado pelos membros da Polícia Militar é realizado via indenização, por meio da rubrica AC4, sobre a qual não incide imposto de renda (IR), nem contribuição previdenciária, conforme preceitua o 5º da Lei Estadual n. 15.949/2006, in verbis:

"Art. 5º. A indenização por serviço extraordinário -AC4- será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e pelo