Página 21047 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE URUANA

Processo nº : 5031028-63.2021.8.09.0154

Natureza : Procedimento Comum Cível

Polo Ativo : Alípio Caetano Neto

Polo Passivo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

SENTENÇA

Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ALÍPIO CAETANO NETO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , partes devidamente qualificadas, objetivando, aquele, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (segurado especial – trabalhador rural), argumentando que preenche todos os requisitos legais dispostos na legislação de regência.

No caso, o feito teve seu curso regular; a inicial foi recebida, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita; o INSS foi adequadamente citado; apresentou contestação; a parte promovente colacionou réplica; o processo foi saneado; e realizou, nesta data, audiência instrução.

É o relatório no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO.

As regras gerais no que diz respeito à aposentadoria por idade encontram-se no art. 201 da CRFB/88 (com redação conferida pela EC nº 103/2019); nos arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99.

Nos termos da legislação referenciada, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, bem como a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e , da Lei nº 8.213/91.

No caso em tela, denota-se dos documentos de identificação pessoal que a parte promovente atende ao requisito de idade, pois nascida em 27/06/1956 , contando com a idade mínima exigida.

Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região).

Cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106, par. único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo.

Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, I, ambos da citada lei.

No particular, para constituir início de prova material da atividade rural, a parte promovente juntou