Página 21065 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

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documentos suficientes para tanto, de fácil percepção nos autos. A ilustrar, cito aqueles de mov. 1, arq. 3.

Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimento prestado nesta ocasião, confirmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período da carência mínima. Ademais, foi possível perceber nesta assentada, por meio dos aspectos físicos, que a parte promovente realmente é pessoa que lida no labor campesino.

Deve ser consignado, por importante, que eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos de somenos (pulverizados, intermitentes, esparsos ou exíguos), assim como a simples inscrição como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios efetivos, não infirmam a condição preponderante de trabalhador rural, na hipótese em que o acervo probatório persiste e insiste em favor do reconhecimento do “status” rurícola da atividade.

Não obstante, denota-se a ausência de qualquer informação de registro de natureza urbana no CNIS, o que reforça que o promovente sempre foi trabalhador rural.

Portanto, preenchido os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

É o bastante.

Ante o exposto , com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE (segurado especial) à parte promovente, no valor de 1 (um) salário-mínimo, inclusive gratificação natalina, observando-se as respectivas datas:

DIB (data do início do benefício) a partir de 06/01/2021 (data do requerimento administrativo – mov. 1, arq. 3 ); e

DIP (data de início do pagamento) a partir da implantação.

As parcelas pretéritas a serem apuradas deverão ser pagas por RPV e/ou precatório junto ao TRF da 1ª Região, respeitada eventual prescrição quinquenal prevista no art. 103, par. único, da Lei nº 8.213/91 .

O pagamento das parcelas atrasadas incidirão correção de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo, info 620), aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela (Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF – 1ª Região).

Quanto aos juros de mora devidos desde a data da citação, com o advento da Lei nº 11.960/09, que entrou em vigor no dia 01/07/2009, estes incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação.

Deixo de condenar o promovido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei nº 8.620/93, art. , § 1º.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento jurisprudencial amplamente difundido, inclusive ao teor da Súmula 111 do STJ.

Neste ato, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS no prazo de 30