Página 21069 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

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Cabe anotar que a jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106, par. único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, par. único, da citada lei.

No particular, para constituir início de prova material da atividade rural, a parte promovente juntou documentos suficientes para tanto, de fácil percepção nos autos. A ilustrar, cito aqueles de mov. 1, arq. 5.

Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimento (s) prestado (s) nesta ocasião, confirmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período da carência mínima. Além do que, pela experiência comum, observado os aspectos físicos da promovente, é possível denotar que ela foi trabalhadora rural em período precedente ao nascimento da criança. Ademais, não consta no processo a existência de registros no CNIS em nome da promovente.

Nestas circunstâncias, tenho que ela se qualifica como segurada especial, pois reside na zona rural e explora atividade rural de forma preponderante, sendo que o labor prestado como diarista/boia-fria é a título de complemento de renda.

Logo, atendido os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.

É o bastante.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício previdenciário do SALÁRIO-MATERNIDADE à promovente, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do parto, durante 120 (cento e vinte) dias, ou seja, 4 (quatro) parcelas, atinente ao filho JOÃO MIGUEL MOREIRA DA SILVA , nascido em 06/12/2019 .

No mais, entendo que o valor deverá ser pago em prestação única, ou seja, as 4 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade (respeitada eventual prescrição), cada uma no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do parto, acrescidas de correção de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo, info 620), aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela (Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF – 1ª Região).

Quanto aos juros de mora devidos desde a data da citação, com o advento da Lei nº 11.960/09, que entrou em vigor no dia 01/07/2009, estes incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação.

Deixo de condenar o requerido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei nº 8.620/93, art. , § 1º.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento jurisprudencial amplamente difundido, inclusive ao teor da Súmula 111 do STJ.

Dou por registrada a presente. Publique-se. Intimem-se. Certificando o trânsito em julgado, intime-se