Página 21089 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

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documentos suficientes para tanto, de fácil percepção nos autos. A ilustrar, cito aqueles de mov. 1, arqs. 5 e 12/19.

Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimento prestado nesta ocasião, confirmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período da carência mínima. Ademais, foi possível perceber nesta assentada, por meio dos aspectos físicos, que a parte promovente realmente é pessoa que lida no labor campesino.

Muito embora o conjunto probatório tenha revelado que o promovente quase sempre laborou na condição de diarista/boia-fria, é da pacífica jurisprudência que nestas circunstâncias, ele pode ser qualificado como segurado especial por equiparação, fazendo jus ao benefício em tela.

Deve ser consignado, por importante, que eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos de somenos (pulverizados, intermitentes, esparsos ou exíguos), assim como a simples inscrição como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios efetivos, não infirmam a condição preponderante de trabalhador rural, na hipótese em que o acervo probatório persiste e insiste em favor do reconhecimento do “status” rurícola da atividade.

No caso, os vínculos no CNIS em nome do promovente não lhe prejudica, pois são antigos, ou seja, fora do período de carência. Ademais, há início de prova material da atividade rural após o último vínculo de natureza não rural.

Portanto, preenchido os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

É o bastante.

Ante o exposto , com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE (segurado especial) à parte promovente, no valor de 1 (um) salário-mínimo, inclusive gratificação natalina, observando-se as respectivas datas:

DIB (data do início do benefício): a partir de 06/07/2020 (data do requerimento administrativo – mov. 26, arq. 2 ); e

DIP (data de início do pagamento): a partir da implantação.

As parcelas pretéritas a serem apuradas deverão ser pagas por RPV e/ou precatório junto ao TRF da 1ª Região, respeitada eventual prescrição quinquenal prevista no art. 103, par. único, da Lei nº 8.213/91 .

O pagamento das parcelas atrasadas incidirão correção de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo, info 620), aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela (Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF – 1ª Região).

Quanto aos juros de mora devidos desde a data da citação, com o advento da Lei nº 11.960/09, que entrou em vigor no dia 01/07/2009, estes incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação.

Deixo de condenar o promovido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei nº 8.620/93, art. , § 1º.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.