Página 6 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 29 de Julho de 2021

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| Nº 2904 – Edição Extra Pág.6

Quinta-feira, 29 de julho de 2021

As falhas apontadas requerem, portanto, atuação fiscalizatória preventiva do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que se materializará através da aplicação de medida cautelar para suspensão do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 32/2021 até que as referidas inconformidades sejam devidamente corrigidas.

São as razões que fundamentam a decisão.

DA DECISÃO CAUTELAR

Pelas razões e argumentos apresentados, com fulcro no artigo 71, da Constituição Federal; c/c artigo 77, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; artigo 113, § 2.º, da Lei Nacional n.º 8.666/93; artigos 56 a 58, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; e artigo185, inciso I, alínea a; do Regimento Interno do TCE/MS; e no Poder Geral de Cautela dos Tribunais de Contas, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, com base na teoria dos poderes implícitos, através do acórdão proferido no julgamento do Mandado de Segurança n.º 26.547-7/DF; DETERMINO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANDA:

1. Que adote as providências necessárias à IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL N. 32/2021 para que sejam satisfatoriamente corrigidas as irregularidades apontadas neste ato, caso seja interesse da Administração Municipal dar prosseguimento regular e legal ao certame em referência , ocasião em que deverá proceder à nova convocação dos interessados, publicando-se o aviso na forma prescrita no art. 4.º, inciso I, da Lei n.º 10.520/02, concedendo novo prazo para apresentação das propostas, não inferior a 8 (oito) dias úteis, nos termos do art. 4.º, inciso V, do mesmo diploma legal ;

2. A comprovação das providências acima determinadas, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa correspondente ao valor de 1.000 (mil e oitocentas) UFERMS, nos termos do art. 57, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 c/c art. 170, inciso I, do Regimento Interno; sem prejuízo de eventual obrigação de ressarcimento ao erário a ser apurada no curso do processo.

INTIME-SE o Prefeito Municipal de Miranda - Sr. Fábio Santos Florença – para, querendo, apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias , nos termos do artigo 149, § 2.º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n.º 76/2013.

É a decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Campo Grande/MS, 29 de julho de 2021.

(assinado por Certificação Digital)

Ronaldo Chadid

Conselheiro Relator