Página 307 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Caçador

Prefeitura

AVISO DE DILIGÊNCIA - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 64/2021 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2021

Publicação Nº 3185601

AVISO DE DILIGÊNCIA

Processo Licitatório nº 64/2021 Pregão Presencial nº 24/2021

Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção mecânica em máquinas pesadas, funilaria, pintura, eletricidade, bombas, bicos, estofaria e tapeçaria para as diversas secretarias, autarquias e fundos do município de Caçador/SC.

O Município de Caçador-SC, através da sua Pregoeira, torna público que em face do recurso interposto nos autos do processo licitatório em epígrafe e em conformidade com o § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, decide CONVOCAR a licitante AGROMASTER PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.720.223/0001-80 para comprovar a exequibilidade da sua proposta para os LOTES em que se consagrou vencedora no presente certame, devendo pormenorizar os valores de sua proposta, que por final comprovará sua exequibilidade ou não. Poderá também apresentar contratos firmados com outras empresas ou órgãos públicos em que prestou serviço pelos mesmos valores e/ou outros documentos comprobatórios que demonstrem a exequibilidade dos descontos ofertados em cada LOTE.

Os documentos comprobatórios devem ser enviados no prazo de 24 horas, prorrogável por igual período, desde que requerido pela Licitante com a devida justificativa, através do web protocolo no site www.cacador.sc.gov.br, devendo ser direcionado A/C da Pregoeira.

Essa convocação se dará pelo portal transparência do site oficial do município e pelo Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina na edição do dia 29 de Julho de 2021, momento que começará o computo do prazo para envio dos documentos solicitados.

Caçador/SC, 28 de julho de 2021.

Silvana Schmidt Pregoeira

PORTARIA Nº 35.121

Publicação Nº 3184691

PORTARIA Nº 35.121, de 27 de julho de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando das suas atribuições legais, por analogia ao art. 223 e seguintes da Lei Complementar nº 56, de 20/12/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caçador,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2013, instaurado pela Portaria nº. 22.370 de 18 de fevereiro de 2013 e publicada em 22/02/2013, considerando os decretos nº 9.021 de 05/11/2020, Decreto 9.343 de 12/05/2021 e Decreto nº 9.551 de 16/07/2021, todos que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do COVID-19, considerando ainda, a matriz de risco que o Município de Caçador se encontra, o que impossibilitou a realização de audiências e oitivas presenciais, e, ainda, considerando a implantação do sistema para realização de instrução na modalidade semipresencial e por meio de videoconferência dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, disciplinado através do Decreto nº 9.417, de 14 de maio de 2021. O presente Processo encontra-se em fase de instrução.

Art. 2º A Comissão tem o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação, sem prejuízo dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 27 de julho de 2021.

Saulo Sperotto – PREFEITO MUNICIPAL.