Página 308 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

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PORTARIA Nº 35.122

Publicação Nº 3184698

PORTARIA Nº 35.122, de 27 de julho de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando das suas atribuições legais, por analogia ao art. 223 e seguintes da Lei Complementar nº 56, de 20/12/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caçador,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2020, instaurado pela Portaria nº. 30.077 de 24 de junho de 2020 e publicada em 09/07/2020,com alteração através da Portaria nº 33.246 de 30 de julho de 2020 e publicação em 31/07/2020, considerando os Decretos nº 9.021 de 05/11/2020, Decreto 9.343 de 12/05/2021 e Decreto nº 9.551 de 16/07/2021, todos que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do COVID-19, considerando ainda, a matriz de risco que o Município de Caçador se encontra, o que impossibilitou a realização de audiências e oitivas presenciais, e, ainda, considerando a implantação do sistema para realização de instrução na modalidade semipresencial e por meio de videoconferência dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, disciplinado através do Decreto nº 9.417 de 14 de maio de 2021. O presente Processo encontra-se em fase de instrução.

Art. 2º A Comissão tem o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação, sem prejuízo dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 27 de julho de 2021.

Saulo Sperotto – PREFEITO MUNICIPAL.

PORTARIA Nº 35.123

Publicação Nº 3184700

PORTARIA Nº 35.123, de 27 de julho de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando das suas atribuições legais, por analogia ao art. 223 e seguintes da Lei Complementar nº 56, de 20/12/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caçador,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 06/2019, instaurado pela Portaria nº. 32.001 de 14 de novembro de 2019 e publicada em 25/11/2019, considerando os Decretos nº 9.021 de 05/11/2020, Decreto nº 9.343 de 12/05/2021 e Decreto nº 9.551 de 16/07/2021, todos que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do COVID-19, considerando ainda, a matriz de risco que o Município de Caçador se encontra, o que impossibilitou a realização de audiências e oitivas presenciais, e, ainda, considerando a implantação do sistema para realização de instrução na modalidade semipresencial e por meio de videoconferência dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, disciplinado através do Decreto nº 9.417 de 14 de maio de 2021. O presente Processo encontra-se em fase de instrução.

Art. 2º A Comissão tem o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação, sem prejuízo dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 27 de julho de 2021.

Saulo Sperotto – PREFEITO MUNICIPAL.