Página 1488 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

incluir-se-á o dia de vencimento, somente iniciando e vencendo nos dias de expediente. g) Os casos omissos neste Edital serão resolvidos à luz das disposições contidas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e, se for o caso, conforme disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil e legislações pertinentes à material. h) No interesse da Administração, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser: Adiada a abertura da licitação; i) Alterados os termos do Edital, obedecendo ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93; j) O foro competente para dirimir possíveis dúvidas e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente licitação é o da Comarca de Ponte Serrada, SC, excluído qualquer outro.

28. ANEXOS DO EDITAL Integram este Edital, os seguintes anexos: a) Anexo I ? Itens do Processo e valor máximo; b) Anexo II- Termo de Credenciamento; c) Anexo III- Declaração da Lei Orgânica; d) Anexo IV - Modelo de Declaração Unificada; e) Anexo V ? Modelo de Declaração de atendimento ao inciso VII do art. da lei nº 10.520/2002 (*); f) Anexo VII? Minuta da Ata de Registro de Preços.

Ponte Serrada/SC, 28 de julho de 2021. Assinado de forma digital por ALCEU ALBERTO

ALCEU ALBERTO WRUBEL:46996630959

WRUBEL:46996630959

Dados: 2021.07.28 09:24:07 -03'00'

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Este edital foi analisado e aprovado por:

André Luiz Panizzi OAB/SC: 23.051 Assessor Jurídico

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 ? Rua : Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: licitacao@ponteserrada.sc.gov.br e licitacaoponteserrada@gmail.com