Página 1490 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N. 85/2021 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N. 85/2021

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO PROIBIDOS DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO CONFORME ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

DECLARAÇÃO

?? ?? ? ?? ., inscrita no CNPJ nº

……………………………., sediada na rua …………………….., cidade de Ponte Serrada/SC, por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)……………………..., portador (a) da Carteira de Identidade nº …………….. e do CPF nº ………………………………... DECLARA que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, parentesco com o Prefeito, o Vice-Prefeito, Assessores, Secretários e Diretores e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, bem como os Vereadores e as pessoas ligadas a estes por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo, ou por adoção, até o primeiro grau, não poderão contratar com o Município.

Ponte Serrada, 28 de julho de 2021.

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Nome e assinatura do responsável legal com firma reconhecida da assinatura do responsável legal no caso de preposto.

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 – Rua : Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: licitacao@ponteserrada.sc.gov.br e licitacaoponteserrada@gmail.com