Página 1491 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 85/2021

PREGÃO PRESENCIAL N. 85/2021 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

ANEXO IV

A empresa ___________________________________, inscrita no CNPJ nº__________________, Inscrição Estadual nº _________________sediada (endereço completo)_______________________, DECLARA , sob as penas da lei, para efeitos do Pregão Presencial Nº conforme segue:

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS

DA QUALIFICAÇÃO - DECLARA para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2º e artigo 97 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações;

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENORES - DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos;

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4º DA LEI Nº

10.520/2002

- DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação bem como o cumprimento do PRAZO DE ENTREGA dos itens que foi vencedora, conforme o exigido no edital, em atendimento ao inciso VII, do artigo , da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

DECLARAÇÃO DE IDONIEDADE - DECLARA, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.

Ponte Serrada, 28 de julho de 2021.

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nome e assinatura do responsável legal

Município de Ponte Serrada: 49-3435-6014 e 3435-6021 ? Rua : Madre Maria Theodora, n. 264, centro, e-mail: licitacao@ponteserrada.sc.gov.br e licitacaoponteserrada@gmail.com