Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Julho de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2402 ano XI quinta-feira, 29 de julho de 2021

Por sua vez, a Resolução n. 306/2019/TCE-RO[3] alterada pela Resolução n. 316/2020 regulamenta a substituição como também o pagamento respectivo. A

Resolução dispõe em seu capítulo VI as regras para concessão do referido benefício.

O art. 52 da Resolução n. 306/2019/TCE-RO e prevê que a retribuição pecuniária por substituição seja realizada no mês seguinte ao término de sua ocorrência,

independentemente da quantidade de dias de substituição. Dessa forma, no âmbito desta Corte de Contas, não há a exigência de que se complete o trintídio (30 dias) para que o servidor receba o pagamento referente a substituições que tenha realizado, conforme exigido pela LC n. 68/92.

A única situação em que será exigido que o servidor complete o somatório dos 30 (trinta) dias para pagamento das substituições, é aquela prevista como regra de

transição, in verbis:

Art. 56. Quando da entrada em vigor deste capítulo o servidor que estiver com substituição em curso ou possuir saldo de dias de substituição, limitado a um período de 5 (cinco) anos, conforme prescreve o art. 148, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 68/92, poderá:

I – Se valer do referido crédito para computar com período de substituição futuro, a fim de completar a regra do trintídio previsto no art. 268-A, do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

II – Prescindir do saldo acumulado a fim de receber o valor devido da substituição realizada sob a égide desta resolução no mês subsequente ao término da

substituição.

III - Parágrafo único. Caso o servidor opte pela regra do inciso I poderá ser considerado o saldo de dias de substituição em diferentes cargos, caso em que será

calculado o valor proporcional da substituição relativa a cada cargo.

A mencionada regra de transição se aplica aos servidores que possuam saldo de dias de substituição anterior à entrada em vigor da Resolução n. 306/2010

(1º.1.2020 – art. 63 da Resolução).

É de se observar que o período de substituição cujo pagamento ora se requer, foi cumprido pelo servidor sob a vigência das novas regras, não sendo exigível o

somatório de 30 (trinta) dias mencionado.

Desta feita, não resta dúvida quanto ao direito de recebimento, pelo requerente, dos valores constantes no Demonstrativo de Cálculos elaborado pela Diap (0313359).

Ademais, conforme o Parecer Técnico n. 80/2021/CAAD/TC (0314232) a Controladoria de Análise e Acompanhamento da Despesa dos Controles Internos – CAAD, opinou favoravelmente ao pagamento.

Desse modo, à vista da instrução e análises feitas nos autos, o pedido deve ser deferido, uma vez que se subsume às disposições legais que regulam o direito à sua percepção.

Imprescindível acrescentar que o pagamento pleiteado nos presentes autos inclui período de substituição efetivada em período sob a vigência da Lei n. 173 de 27 de maio de 2020[4].

Sobre o assunto, tramitou nesta Corte de Contas o SEI 4063/2020 que versa sobre pedido de substituição de servidor titular de cargo em comissão, em razão de

impedimento legal (gozo de férias). Tal solicitação ensejou a formulação de consulta à Presidência do TCE-RO acerca da incidência ou não da vedação imposta pelo art. 8º, inciso III[5] da Lei n. 173/2020.

Em manifestação, a PGE-TC concluiu que a modalidade de substituição autorizada pelo art. 54 da LC n. 68/92 e art. 14 da LC 1.023/19 não se amolda à hipótese de nomeação vedada pela LC n. 173/2020, considerando que não se trata, a rigor, de admissão ou contratação de pessoal, mas de autorização legal para o

desempenho das funções substituídas por servidor já integrante dos quadros do TCE-RO. Nesse sentido, opinou pela possibilidade de pagamento da substituição

temporária de cargos em comissão durante impedimento ou afastamento legal do seu titular (0227634).

A manifestação da PGE-TC foi acolhida pela Presidência desta Corte de Contas, de forma que a substituição naqueles autos (SEI 004063/2020) foi autorizada.

Logo, tratando-se de situação análoga àquela acima mencionada, a autorização para pagamento de substituição conforme formulada pelo requerente encontra-se

devidamente fundamentada.

No tocante à dotação financeira e compatibilidade com as leis orçamentárias (art. 16, II, da LC n. 101/00), estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa (art. 16, I, da LC n. 101/00), em atendimento aos ditames da LRF, declaro que a despesa está adequada com a Lei Orçamentária Anual (Lei n. 4.938, de 30 de

dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia – Edição Suplementar n. 244.1, de 15 de dezembro de 2020) e o Plano Plurianual 2020-2023 (Lei n. 4.647 de 18 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia – Edição Suplementar n. 215.2, de 18 de novembro de 2019) uma vez

que objeto de dotação específica e suficiente no presente exercício.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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