Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Julho de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2402 ano XI quinta-feira, 29 de julho de 2021

Desse modo, à vista da instrução e análises feitas nos autos, o pedido deve ser deferido, uma vez que se subsume às disposições legais que regulam o direito à sua percepção.

Imprescindível acrescentar que o pagamento pleiteado nos presentes autos inclui período de substituição efetivada em período sob a vigência da Lei n. 173 de 27 de maio de 2020[4].

Sobre o assunto, tramitou nesta Corte de Contas o SEI 4063/2020 que versa sobre pedido de substituição de servidor titular de cargo em comissão, em razão de

impedimento legal (gozo de férias). Tal solicitação ensejou a formulação de consulta à Presidência do TCE-RO acerca da incidência ou não da vedação imposta pelo art. 8º, inciso III[5] da Lei n. 173/2020.

Em manifestação, a PGE-TC concluiu que a modalidade de substituição autorizada pelo art. 54 da LC n. 68/92 e art. 14 da LC 1.023/19 não se amolda à hipótese de nomeação vedada pela LC n. 173/2020, considerando que não se trata, a rigor, de admissão ou contratação de pessoal, mas de autorização legal para o

desempenho das funções substituídas por servidor já integrante dos quadros do TCE-RO. Nesse sentido, opinou pela possibilidade de pagamento da substituição

temporária de cargos em comissão durante impedimento ou afastamento legal do seu titular (0227634).

A manifestação da PGE-TC foi acolhida pela Presidência desta Corte de Contas, de forma que a substituição naqueles autos (SEI 004063/2020) foi autorizada.

Logo, tratando-se de situação análoga àquela acima mencionada, a autorização para pagamento de substituição conforme formulada pelo requerente encontra-se

devidamente fundamentada.

No tocante à dotação financeira e compatibilidade com as leis orçamentárias (art. 16, II, da LC n. 101/00), estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa (art. 16, I, da LC n. 101/00), em atendimento aos ditames da LRF, declaro que a despesa está adequada com a Lei Orçamentária Anual (Lei n. 4.938, de 30 de

dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia – Edição Suplementar n. 244.1, de 15 de dezembro de 2020) e o Plano Plurianual 2020-2023 (Lei n. 4.647 de 18 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia – Edição Suplementar n. 215.2, de 18 de novembro de 2019) uma vez

que objeto de dotação específica e suficiente no presente exercício.

Assim, registro a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, tendo sido juntado aos autos o extrato do saldo de despesa referente à dotação de que trata os presentes autos (0319585).

Nesses termos, a despesa a ser contraída conta também com disponibilidade financeira par sua cobertura integral no exercício (entenda-se cobertura das obrigações financeiras assumidas até 31/12/2021), incluindo-se os encargos e demais compromissos assumidos e a serem pagos até o final do exercício, inclusive as despesa em vias de liquidação e as passíveis de inscrição em restos a pagar (Decisão Normativa nº 03/2019/TCE-RO).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º, inciso III, alínea m, item 4 da Portaria n. 83, de 25.1.2016, alterada pela Portaria n. 61, de 4.2.2019, defiro o pedido

apresentado pelo servidor Cleiton Holanda Alves, Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas, matrícula 990595, para conceder-lhe o pagamento

correspondente a 10 (dez) dias de substituição no cargo de Coordenador da Coordenadoria de Sistemas de Informação, nível TC/CDS-5, no valor de R$ 1.353,30 (mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), conforme Demonstrativo de Cálculos 117 (0318716).

Por consequência, determino a remessa dos presentes autos à Secretaria de Gestão de Pessoas - Segesp, para a adoção das medidas pertinentes ao referido

pagamento, e, observando-se previamente a disponibilidade orçamentária e financeira e a existência de índice para a despesa com pessoal, nos termos da Lei de

Responsabilidade Fiscal, assim como, a agenda de pagamentos adotada nessa unidade.

Dê publicidade à presente decisão e ciência ao servidor interessado.

Após, ultimadas as medidas necessárias e procedidas as certificações de praxe, concluam-se os autos.

SGA, 28/07/2021.

Joanilce da Silva Bandeira de Oliveira

Secretária Geral de Administração

[1] Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras

providências.

[2] Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações, o Quadro de Pessoal dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras

providências.

[3] Regulamenta as retribuições pecuniárias no âmbito do Tribunal de Contas e dá outras providências.

[4] Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e dá

outras providências.

[5] Art. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021 de:

(...)

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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