Página 1070 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Julho de 2021

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RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA, DE MODO QUE O DÉBITO SEJA INCLUÍDO NO CÔMPUTO DESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO I, § 1º E 485, INCISOS I E IV. INTIMAÇÕES VIA DJE. CUMPRA-SE.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202154100746

NÚMERO ÚNICO: 0003235-47.2021.8.25.0040

REQUERENTE : JOSEFA ROCHA IRMÃ

ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE

REQUERIDO : MARIA LUCIA DE SOUZA

REQUERIDO : ERALDA DE JESUS SOUZA MENEZES

REQUERIDO : JOSEFA MEYRE SOUZA SANTANA

REQUERIDO : GERALDO SALUSTIANO DE SOUZA

REQUERIDO : ARMANDO SALUSTIANO DE SOUZA

REQUERIDO : ISABEL DE JESUS SOUZA

REQUERIDO : PEDRO SALUSTIANO FILHO

REQUERIDO : JOSÉ FRANCISCO DE JESUS SOUZA

REQUERIDO : ANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA

REQUERIDO : PEDRO FERNANDO DE SOUZA

DECISÃO....: NO CASO DOS AUTOS, A MATÉRIA É DE ALTA DE COMPLEXIDADE E MERECE ANÁLISE DETIDA, A FIM DE SE INVESTIGAR SE A PRETENSÃO AUTORAL MERECE TOTAL PROCEDÊNCIA, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR, AO MENOS ATÉ O MOMENTO, QUE EXISTE A PROBABILIDADE DE TODOS OS DIREITOS. ADEMAIS, NÃO VISLUMBRO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE, PELO QUE SE EXTRAI DOS FATOS, A PARTILHA QUESTIONADA OCORRERA HÁ MUITO TEMPO (EM MEADOS DE 2014, HAJA VISTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO N. 201454101935) E A PARTE REQUERENTE SÓ A QUESTIONARA AGORA EM 2021. ALÉM DISSO, NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE TENHA TENTADO RESOLVER O PROBLEMA TRAZIDO AMIGAVELMENTE ANTES DE INGRESSAR COM ESSA DEMANDA JUDICIAL. DESTACO, AINDA, QUE NÃO CONSTATEI ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE EVENTUAL CONSTRUÇÃO REALIZADO NO IMÓVEL OBJETO DESTA LIDE PODERÁ OBSTAR FUTURA EVENTUAL PARTILHA COM A REQUERENTE, DE MODO A CARACTERIZAR O EFETIVO PERIGO DE DANO. POR TAIS MOTIVOS, ENTENDO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA A TUTELA PROVISÓRIA NESTA OPORTUNIDADE, SEM PREJUÍZO DE REANÁLISE EM MOMENTO ULTERIOR. ANTE O EXPEDIDO, NEGO A TUTELA DE URGÊNCIA. ADEMAIS: I – TENDO EM VISTA QUE A AUTORA OPTOU PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E QUE, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA INICIAL PARA AUTOCOMPOSIÇÃO, CONSIGNANDO QUE PODEM AS PARTES, A QUALQUER TEMPO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, PUGNAR PELA DESIGNAÇÃO DE SESSÃO PARA FINS DE COMPOSIÇÃO CONSENSUAL DA LIDE, O QUE SERÁ SEMPRE BEM-VINDO; II – DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POR ENTENDER PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 E SS. DO CPC/15. III – CADASTREM-SE NO SCPV COMO PESSOAS INTERESSADAS OS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO JOSÉ SALUSTIANO DA ROCHA E JOSEFA DIAS DE SOUZA, INTIMANDO-AS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DESTE FEITO E, QUERENDO, PUGNEM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA IMPRENSA, PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS ENDEREÇOS DE CRISTIANE DE SOUZA SANTOS E GILDA ROCHA DE SOUZA, A FIM DE QUE TAMBÉM SEJAM CADASTRADAS NO SCPV COMO INTERESSADAS E SEJAM INTIMADAS DO MESMO MODO ACIMA DETERMINADO. IV – CITE-SE A PARTE RÉ, POR MANDADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA (ART. 344 DO CPC); V – APRESENTADA A CONTESTAÇÃO EM QUE FOREM ARGUIDOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FOREM ALEGADAS QUAISQUER MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337 DO CPC/15, BEM COMO JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. VI – INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DO MP, SOBRETUDO EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE PESSOA IDOSA ACOLHIDA EM ABRIGO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 74 E NO ART. 77 DO ESTATUTO DO IDOSO.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202154100750

NÚMERO ÚNICO: 0003242-39.2021.8.25.0040

REQUERENTE : MARINEIDE SANTOS DE SANTANA

ADV. : ALÉCIA MACIELE DE SANTANA AMORIM - OAB: 12996-SE

REQUERIDO : BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S. A.

ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE

DECISÃO....: NÃO HAVENDO OUTRAS PRELIMINARES, DECLARO SANEADO O PROCESSO E PASSO À FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DIANTE DA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO EM COTEJO COM A INICIAL, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM ELUCIDADOS: A) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA, DE FATO, FIRMOU O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE E, ME CASO POSITIVO, SE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS PARA TANTO; B) EM CASO POSITIVO, SABER SE HOUVE DANOS MORAL E MATERIAL A SEREM RESSARCIDOS; C) IDENTIFICAR SE HOUVE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE OBJETO DO CONTRATO À PARTE AUTORA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, EM CASO POSITIVO E DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. OS ITENS ACIMA ELENCADOS DEMANDAM PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DEFIRO O PLEITO CONSTANTE DA RÉPLICA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DEPÓSITO DE CONTRATO ORIGINAL. ASSIM, PROCEDA-SE À MARCAÇÃO DE PERÍCIA NA ESPECIALIDADE GRAFOTÉCNICA ATRAVÉS DO SCPV, DEVENDO O PERITO ESCLARECER SE FOI A PARTE AUTORA QUEM APÔS A ASSINATURA NO CONTRATO. ANTES, PORÉM, DEVE A PARTE REQUERIDA PROMOVER A JUNTADA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006, OBSERVANDO OS VALORES ATUALIZADOS PELO ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/SE, FIXO OS HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), O QUAL DEVERÁ SER PAGO NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 4º DA MENCIONADA RESOLUÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 465 DO CPC. JUNTADO O LAUDO PERICIAL, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, PODENDO OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECER SEUS PARECERES E AS PARTES MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, CONFORME O § 1º DO ART. 477 DO CPC. ADVIRTASE QUE AS PARTES TÊM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DESTE SANEADOR, PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE. (ART. 357, § 1º, CPC). INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO, NA OPORTUNIDADE, INFORMAR SE DESEJAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, FICANDO CIENTES DE QUE A INÉRCIA SERÁ CONSIDERADA COMO DESINTERESSE, O QUE AUTORIZARÁ O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. ADVIRTO DE QUE A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PODERÁ IMPLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80 DO CPC/15). APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

PROCEDIMENTO COMUM