Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Julho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2246 

– Página 44 

Divulgação quinta-feira, 29 de julho de 2021 

Publicação sexta-feira, 30 de julho de 2021 

Empresa vencedora: ALEXANDRE DO BEM SANTOS MEMEDXAND, inscrito no CNPJ sob nº. 42.543.187/0001-10, apresentou a proposta no LOTE 001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS (CLINICO GERAL), valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando o valor global de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) .

Arenápolis- MT, 28 de Julho de 2021.

REGINA LÚCIA DE SOUZA

PREGOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT

CNPJ Nº 24.977.654/0001-38

ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA, Nº 105E, ESQUINA COM A RUA CASTELO BRANCO- VILA NOVA- ARENÁPOLIS – MT.

CEP: 78.420-000 – FONE: (65) 3343-1105

AVISO DE ABERTURA DE EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2021

SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS

O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, através da Pregoeira Oficial, torna público aos interessados que fará realizar, no dia 10 DE AGOSTO DE 2021, às 08h00min (Horário Oficial de Mato Grosso), na sala de Licitações da Prefeitura Municipal, situada à Rua Presidente Costa e Silva nº 105/E, equina com a Rua Castelo Branco, Vila Nova, neste Município de Arenápolis-MT, O PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 033/2021, Menor Preço por Item, com a finalidade de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. O edital completo esta disponível no site www.arenapolis.mt.gov.br . Maiores informações na sede da Prefeitura Municipal durante o horário normal de expediente das 07h00min às 13h00min, ou através do telefone: (65) 3343-1105.

Arenápolis-MT, 28 de Julho de 2021 .

REGINA LÚCIA DE SOUZA

PREGOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

PORTARIA

PORTARIA Nº 17.787 DE 26 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre arquivamento do Processo Administrativo nº 124, da Portaria nº. 16.096 de 15 de junho de 2020.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO , no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no Artigo 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo de Sindicância e Inquérito Administrativo, e em observância ao disposto nos artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R e s o l v e:

Art. 1º - Aplicar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº.124, da Portaria nº. 16.096 de 18 de junho de 2020, sobre supostas irregularidades cometidas, ante a perda do objeto e inexistência de provas de culpabilidade do servidor AILTON ALVES TEIXEIRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 26 de julho de 2021.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 17.788 DE 26 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre decisão exarada nos autos de Processo Administrativo nº 135/2020, instaurado pela Portaria nº 16.339 de 08 de setembro de 2020, em face do encerramento da instrução, com sua consequente Advertência.

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O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO , no uso das atribuições legais e,

Considerando o previsto no Artigo 160, da Lei Complementar nº 03 de 04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo Administrativo e tendo em vista o disposto nos art. 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO a servidora Talita Ruas Aguiar , agente comunitária de saúde, matrícula funcional nº 5143-2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão do descumprimento das normas encartadas no artigo 132, II, III e IX , da Lei Complementar Municipal nº 03, de 04 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art . - Tomadas as medidas legais para o cumprimento da ordem, arquivem-se os presentes autos.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 26 de julho de 2021.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

DECRETO Nº 4.675 DE 19 DE JULHO DE 2021.

“Dispõe sobre a renovação de prazo da gratificação extraordinária temporária de combate à covid-19 aos servidores efetivos, contratados e comissionados, da área da saúde, por serviços essenciais prestados em exposição ao coronavirus (SARS CoV-2) e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 286, de 25 de Janeiro de 2021, a qual implementou a gratificação extraordinária temporária para os servidores da saúde que estão atuando na linha de frente do combate ao Covid-19;

CONSIDERANDO a continuidade da pandemia em nosso País e Município, bem como a perca da vigência do prazo estabelecido da Lei Complementar nº 286, de 25 de Janeiro de 2021;

D E C R E T A:

o

Art. 1 Fica renovado pelo prazo de 02 (dois) meses a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID- 19, a ser paga aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, que atuam na área da saúde, prestando serviços essenciais expostos à contaminação pelo Coronavirus (SARS CoV-2), exclusivamente linha de frente do combate à pandemia, como a UTI exclusiva Covid-19 do Hospital e Pronto Socorro Milton Pessoa Morbeck e da Unidade de Pronto Atendimento 24h - Dr. Marcelo de Moura Paes Leme, além de outras unidades que venham a ser classificadas como serviços especiais de acesso aberto definidos pelo Decreto Federal 7.508/2011.

§ 1º- O valor da gratificação varia de acordo os níveis de atuação na administração pública, sendo:

I - Fundamental: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

II - Médio e Técnico: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

III - Superior: R$ 500,00 (quinhentos reais);

§ 2º - A gratificação será paga mensalmente e vigerá de forma temporária, limitada a 02 (dois) meses, a contar da folha de pagamento do mês de publicação da presente Lei, cuja vigência poderá ser prorrogada por Decreto Municipal.

Art. 2º- Terão direito à Gratificação Extraordinária os servidores efetivos, contratados e comissionados, que atuam na área da saúde e da defesa civil que esteja efetivamente prestando serviços e estejam potencialmente expostos ao contágio pelo Coronavirus (SARS CoV-2)

§ 1º - Ainda farão jus à gratificação os servidores tratados no caput, que tenham que se afastar de suas funções por ter contraído a COVID-19 no exercício de suas funções.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, antes do período de fechamento da folha de pagamento, dia 20 de cada mês, encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos a relação dos servidores que farão jus à gratificação, com a discriminação do cargo/função e valor, de acordo com o escalonamento do § 1º do art. 1º desta Lei.

Art. 3º- A importância concedida a título de gratificação extraordinária, possui natureza de verba indenizatória, e não se incorporará ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal, não podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL

Barra do Garças/MT, 19 de julho de 2021.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

CONTRATO Nº 259/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2021

O Município de Barra do Garças - MT, torna pública a celebração de contrato conforme abaixo:

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915