Página 384 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Julho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2246 

– Página 384 

Divulgação quinta-feira, 29 de julho de 2021 

Publicação sexta-feira, 30 de julho de 2021 

3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CNDINSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

3.4.2 . Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Lucas do Rio Verde;

3.4.3 . Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

3.4.4 . Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3.5 . Nenhum pagamento será efetuado A DETENTORA DA ATA enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.6. O CNPJ da A DETENTORA DA ATA constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DO PRAZO

4.1 . As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.

4.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

4.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.

4.4 . A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

4.5. O prazo de fornecimento do objeto é de até 12 (doze) Meses, a contar do recebimento da nota de empenho, reservando-se a Autarquia, o direito de solicitar nas quantidades e datas que melhor lhe atender.

4.6. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.

4.7. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida.

4.8 . O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal da Ata designado pela Autarquia.

4.9. O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.

4.9.1 Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Autarquia escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos artigos. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.

4.10 . Se a qualidade dos materiais fornecidos não corresponder às especificações do objeto da ata, aquele será devolvido, aplicando-se as penalidades cabíveis.

4.11 . Se durante o prazo de validade da ata, os objetos entregues apresentarem quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, desde que isto não represente culpa dos agentes da Autarquia, este estabelecerá o prazo em que a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

5.1 DO SAAE:

5.1.1 . Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2 . Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.4. Fornecer à Detentora da Ata todas as informações relacionadas com o objeto da presente Ata;

5.1.5. Pagar à Detentora da Ata na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

5.1.6. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Autarquia, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;

5.1.7. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à Detentora da Ata recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.

5.1.8. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.1.9 . A Autarquia não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Detentora da Ata com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente Ata, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1 . Atender as requisições da Autarquia, fornecendo o objeto licitado na forma estipulada neste instrumento, principalmente quanto ao prazo de entrega;

5.2.2. Entregar o objeto licitado no local e forma indicada pela AUTARQUIA, obedecendo aos prazos estipulados.

5.2.3 . Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela AUTARQUIA , cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

5.2.4 . Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente Ata, sem prévia e expressa anuência da AUTARQUIA ;

5.2.5. Credenciar junto a AUTARQUIA um representante e números de telefone e fax para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução da Ata;

5.2.6 . Indicar, a pedido da AUTARQUIA , telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;

5.2.7 . Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a AUTARQUIA ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus empregados, prepostos ou terceiros no exercício de suas atividades, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

5.2.8. Responder, integral e exclusivamente, pelas despesas relativas aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da Ata;

5.2.8.1. A inadimplência da Detentora da Ata com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à AUTARQUIA a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da Ata;

5.2.9 . Manter durante a execução da Ata todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2.11 . Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os materiais que se verificarem defeituosos, incorretos ou fora do prazo de validade, resultantes da entrega do objeto desta Ata.

5.2.12 . Quando requisitado, entregar em local designado pela AUTARQUIA , sem que com isso haja qualquer custo adicional.

5.2.13. A Detentora deve ser responsável pela qualidade dos Combustíveis.

5.2.14 . Atender as todas as demais condições descritas no Edital e Termo de Referência que deram origem à presente Ata.

5.2.15 . Arcar com o pagamento de todos os tributos e encargos que incidam sobre o produto fornecido, bem como o seu transporte até o local determinado para sua entrega (ou instalação, conforme o caso).

5.2.16. A Detentora obriga-se a respeitar as normas técnicas, desenhos e especificações pertinentes ao objeto licitado.

5.2.17. Prestar os esclarecimentos desejados, bem como comunicar imediatamente as Secretarias Municipais, quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar a fiel execução da Ata;

5.2.18 . Comparecer, sempre que convocada pela fiscalização, ao local designado pela Secretaria responsável, por meio de pessoa devidamente credenciada, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com o objeto fornecido.

5.2.18.1 . Sempre que convocada, por telefone, correspondência, e-mail, etc. a Detentora deverá comparecer em até 24 (vinte e quatro) horas no local designado pela AUTARQUIA responsável para recebimento de Ordem de fornecimento.

5.2.19. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

5.2.20. Será vedado e penalizado o licitante que entregar produtos sem nenhum tipo de “Controle de Qualidade”.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1 . O licitante que ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Autarquia, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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