Página 1515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Julho de 2021

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conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.”(STF – ADC 58, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2020, publicado em 7.4.2021).

DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Considerando a natureza da parcela deferida (salário-família), descabem descontos a título de imposto de renda (art. 25 da Lei 8.218/91) e contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, a, da Lei 8.212/91).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARLI SILVA GODOY em face ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. , para condená-la ao pagamento das parcelasconstantes na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, observados seus exatos parâmetros. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Considerando que houve sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º) nos presentes autos, é devido o pagamento dos honorários previstos no art. 791-A da CLT. Dessarte, tendo como base os critérios estipulados no mencionado dispositivo legal (CLT, art. 791-A, § 2º), fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício da parte autora e em 5% os devidos em prol da reclamada. Os honorários do causídico da parte reclamante incidirão sobre o valor líquido da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, de acordo com a inteligência contida na OJ 348 da SbDI-1 do C. TST. Os honorários dos advogados da ré possuem como base de cálculo o valor efetivamente sucumbido, de acordo com os valores atribuídos aos pedidos constantes na exordial que foram julgados improcedentes.

Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, de forma global, a fim de evitarbisinideme enriquecimento ilícito pela parte reclamante.

Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$12,00, correspondente a 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$600,00, sujeitas à complementação.

Liquidação por cálculos.

Intimem-se as partes .

CURITIBA/PR, 28 de julho de 2021.

PAULO POSSEBON DE FREITAS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000426-45.2021.5.09.0084

RECLAMANTE MARLI SILVA GODOY

ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER VON AUERSWALD SILVA(OAB: 39879/PR)

ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)

ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB: 16715/PR)

RECLAMADO ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ADVOGADO MARIANA LINHARES WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARLI SILVA GODOY

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a69511

proferida nos autos.

SENTENÇA

Processo nº0000426-45.2021.5.09.0084

Reclamante:MARLI SILVA GODOY

Reclamada: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, pois se trata de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo.

Valor atribuído à causa: R$ 2.698,85.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 – MP 808/2017

Considerando que a presente reclamatória trabalhista foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) e da MP 808/2017