Página 1519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Julho de 2021

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incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo

oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.”(STF – ADC 58, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2020, publicado em 7.4.2021).

DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Considerando a natureza da parcela deferida (salário-família), descabem descontos a título de imposto de renda (art. 25 da Lei 8.218/91) e contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, a, da Lei 8.212/91).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARLI SILVA GODOY em face ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. , para condená-la ao pagamento das parcelasconstantes na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, observados seus exatos parâmetros. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Considerando que houve sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º) nos presentes autos, é devido o pagamento dos honorários previstos no art. 791-A da CLT. Dessarte, tendo como base os critérios estipulados no mencionado dispositivo legal (CLT, art. 791-A, § 2º), fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício da parte autora e em 5% os devidos em prol da reclamada. Os honorários do causídico da parte reclamante incidirão sobre o valor líquido da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, de acordo com a inteligência contida na OJ 348 da SbDI-1 do C. TST. Os honorários dos advogados da ré possuem como base de cálculo o valor efetivamente sucumbido, de acordo com os valores atribuídos aos pedidos constantes na exordial que foram julgados improcedentes.

Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, de forma global, a fim de evitarbisinideme enriquecimento ilícito pela parte

reclamante.

Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$12,00, correspondente a 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$600,00, sujeitas à complementação.

Liquidação por cálculos.

Intimem-se as partes .

CURITIBA/PR, 28 de julho de 2021.

PAULO POSSEBON DE FREITAS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001061-94.2019.5.09.0084

RECLAMANTE MAURO CEZAR PRECOMA

ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)

RECLAMADO CLARO S.A.

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH(OAB: 35858/PR)

RECLAMADO ATENA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- CLARO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdb0ab1

proferida nos autos.