Página 16556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2021

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Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº 01/2019, dispondo sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista, estando ali regras a serem observadas a partir do contido no art. 899, § 11, da CLT, inclusive constando como requisito para a aceitação do seguro , conforme seu art. , IV, que dispõe:

"Art. 3º. A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por segurado idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

(...)

IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas com base no art. 11, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966"(grifei).

Conforme se pode notar, à primeira vista, referido dispositivo disciplinatório leva o leitor à compreensão de que não seria mesmo necessário o pagamento do prêmio ou a comprovação do seu pagamento nos autos.

No entanto, verificados os termos da referida Circular 477 da SUSEP, de 30.09.2013, constata-se descrito em seu art. 11, que: "Art. 11. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.

§ 1º O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas ; b § 2º Não paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcela do prêmio devido, poderá a seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia".

Por sua vez, o Decreto-Lei 73, de 21.11.1966, citado no referido Ato Conjunto, dispõe no art. 12 ali invocado que:

"Art. 12. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos.

Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de prova de pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro."

Destarte, em face do quanto prescrito na regra disciplinadora do art. 899, § 11, da CLT referida (Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº 01/2019), segundo se entende e se interpreta aqui, para a aceitação do seguro sem a comprovação do pagamento do prêmio no autos , deve a seguradora fazer constar da apólice o quanto descrito no referido inciso IV, do art. , de referido Ato Conjunto, ou seja, que manterá a vigência do seguro mesmo que não pago o prêmio e que renuncia ao contido no art. 763 do CC, assim como à regra do art. 12 do DL 73/1966, assumindo a obrigação relativa à indenização devida ao segurado de qualquer forma e sem qualquer óbice .

E, no caso dos presentes autos, retornando à indigitada apólice, colhe-se junto às suas condições particulares a "CLÁUSULA PRÊMIO" a previsão, verbis: "Fica estabelecido que, o presente contrato de seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base

no art. 11, § 1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966."(Id. ad873ce - Pág. 17- grifei).

Cumprido, portanto, esse pressuposto para a aceitação do seguro garantia, não havendo a necessidade de exibição do comprovante de pagamento do prêmio nos autos.

Com relação ao valor do seguro , fundamental destacar que o art. 899, § 11, da CLT deve ser aplicado subsidiariamente, eis que omissa a CLT a respeito (art. 769), de acordo com em consonância com o estabelecido no art. 848, parágrafo único do CPC/2015:

"Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: (...)

Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.".

Portanto, exigível que a importância garantida deve ser superior ao valor do depósito em dinheiro no percentual de 30%, impondo-se apontar a observância dessa circunstância pela parte recorrente e isto à luz do que já vem sendo praticado há tempos no Processo do Trabalho em face das garantias através de carta de fiança bancária por força da aplicação da mesma regra egressa da legislação processual civil deve sempre ser exigido o acréscimo de 30%, valendo transcrever recentíssima decisão, para maior clareza a respeito do entendimento que vem sendo sedimentado perante as Cortes Superiores, verbis:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. APÓLICE INFERIOR AO DÉBITO EM EXECUÇÃO ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em execução definitiva, em que se rejeitou a oferta pela executada seguro garantia. Observe-se que, como regra, nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança