Página 16567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2021

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não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base

no art. 11, § 1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966."(Id. ad873ce - Pág. 17- grifei).

Cumprido, portanto, esse pressuposto para a aceitação do seguro garantia, não havendo a necessidade de exibição do comprovante de pagamento do prêmio nos autos.

Com relação ao valor do seguro , fundamental destacar que o art. 899, § 11, da CLT deve ser aplicado subsidiariamente, eis que omissa a CLT a respeito (art. 769), de acordo com em consonância com o estabelecido no art. 848, parágrafo único do CPC/2015:

"Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: (...)

Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.".

Portanto, exigível que a importância garantida deve ser superior ao valor do depósito em dinheiro no percentual de 30%, impondo-se apontar a observância dessa circunstância pela parte recorrente e isto à luz do que já vem sendo praticado há tempos no Processo do Trabalho em face das garantias através de carta de fiança bancária por força da aplicação da mesma regra egressa da legislação processual civil deve sempre ser exigido o acréscimo de 30%, valendo transcrever recentíssima decisão, para maior clareza a respeito do entendimento que vem sendo sedimentado perante as Cortes Superiores, verbis:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. APÓLICE INFERIOR AO DÉBITO EM EXECUÇÃO ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em execução definitiva, em que se rejeitou a oferta pela executada seguro garantia. Observe-se que, como regra, nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2, do TST, dispõe que"A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015". No caso, o débito exequendo, atualizado em 10/5/2017, perfaz um total de R$63.969,27 (R$44.733,76 referente ao débito principal, acrescido de R$4.473,37 relativo à multa do art. 523 do CPC/2015, e R$ 14.762,14 atinente a 30% sobre rubricas anteriores). Note-se que o seguro garantia ofertado pela executada garante o valor de R$59.142,56, com vigência até 10.5.2018, inferior, portanto, ao débito exequendo acrescido de 30%. Dessa forma, constata-se que a importância segurada pela apólice não preenche os requisitos necessários para sua aceitação, nos termos do art. 835, § 2º, do NCPC e da supratranscrita Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST. Assim, não se verifica na hipótese, violação a direito líquido e certo da impetrante. Precedente desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - RO: 61730820175150000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/04/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

Mutatis mutandis, aplicável o mesmo entendimento para a recepção do seguro garantia recursal, notadamente diante do teor da Orientação Jurisprudencial nº 59 SDI-II do C. TST, verbis:"A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento , equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015"(grifei).

Também, impositivo indicar a esta altura a previsão do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº 02/2019, o qual ao disciplinar o art. 899, § 11, da CLT, logrou fazer constar em seu art. , II, que:

"No seguro garantia para substituição de depósito recursal o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST.".

In casu, a reclamada comprovou este acréscimo de 30%, tendo em vista encontrar-se fixado o valor do depósito recursal em R$ 10.059,15 (Ato SEGJUD.GP Nº 287/2020), tendo dito respeito a realização do seguro garantia ao importe de R$ 13.076,90, ou seja, exatamente a majoração determinada.

Cumprido, portanto, esse pressuposto para a aceitação do seguro garantia, posto haver sido acrescentados os 30% previstos.

Com relação ao prazo , verifica-se junto à apólice encartada aos presentes autos por seguradora legalmente autorizada, o nome do segurado, o número do processo ao qual se refere, a data de início e a indicação da data final, cuja de vigência no caso destes autos foi fixada para 14.05.2024, ou seja, perdurará pelo prazo de três anos (contados da celebração do pacto em 14.05.2021).

No entanto, segundo se entende a garantia deveria perdurar por prazo indeterminado ou deveria permanecer condicionada a sua vigência à solução final do processo, ou, pelo menos deveria conter cláusula de renovação automática, posto que imprevisível o