Página 649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150969 - ES (2021/0237358-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : SHEILA SILVA DAMASCENO (PRESO)

ADVOGADO : ROGER COSTA RODRIGUES - ES023827

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORRÉU : KACIANO SILVA DAMASCENO

CORRÉU : ROBSON GOMES REALLI

CORRÉU : RODRIGO SOARES FERREIRA

CORRÉU : BRENDO NASCIMENTO CORREA

CORRÉU : MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA GARCIA SEPULCRO

CORRÉU : JADSON CORREIA FERREIRA

CORRÉU : WILLYANI LUCIANA CLAUDINA FELICINO

DECISÃO

Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por SHEILA SILVA DAMASCENO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 0007665-39.2021.8.08.0000).

A recorrente foi presa temporariamente em 27/04/2020, convertida em preventiva no dia 04/06/2020, oportunidade em que foi recebida a denúncia, por suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, e no art. 288 do Código Penal, c/c art. da lei n. 8.072/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.

O pedido de prisão domiciliar foi indeferido (e-STJ fls. 142/146).

Sustenta haver excesso de prazo na prisão preventiva, tendo em vista que se encontra presa cautelarmente há mais de 1 ano e 2 meses, sem que a instrução criminal esteja concluída, sendo que a audiência de instrução e julgamento foi marcada tão somente para dezembro de 2021.

Pondera que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, tendo em vista que teria se baseado em elementos genéricos e abstratos e não estariam preenchidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Aduz que ostenta condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, ocupação lícita, e é primária, além de ser genitora de dois filhos menores impúberes que dependem dela para subsistência, sendo que essas circunstâncias autorizam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em seu favor ou a substituição da constrição cautelar por prisão domiciliar ou, ainda, a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Com efeito, da leitura do acórdão impugnado, nota-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva da recorrente, deles não se