Página 888 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Julho de 2021

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Defiro o pedido formulado pelo perito às fls. 372/373. Expeça-se alvará de levantamento dos valores relativos aos honorários periciais em favor do expert, procedendo-se a transferência do montante para a conta bancária indicada na petição supramencionada. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 352/371, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Processo 0800276-33.2021.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Guarda

Autor: E.N.

ADV: ANA PAULA BARBOSA COLUCCI (OAB 7338/MS)

ADV: ANA TEREZA BEARARI DE MIRANDA (OAB 16147/MS)

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de regulamentação provisória da guarda de Felipe Augusto Villalba Neumann e Heloísa Villalba Neumann em favor do requerente, sem prejuízo de nova apreciação do pedido em oportunidade futura. Por outro lado, defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Lance a respectiva tarja. Dispensada a realização de sessão de mediação, cite-se a parte requerida para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência quanto às sanções legais em caso de inércia. Com a resposta, intime-se a parte requerente para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, em se tratando de ação de guarda, necessária a realização de estudo psicossocial para averiguar a atual situação dos infantes. Sendo assim, nomeio a assistente social Neuza Ramona Nunes Moreira e a psicóloga Camila Capriata Vargas. Fixo em favor de cada uma das peritas o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários periciais, que serão pagos ao final pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Intime-o acerca dos honorários aqui fixados. Os relatórios devem ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que as peritas devem desempenhar suas funções atendendo às recomendações das autoridades sanitárias de prevenção ao contágio do coronavírus, de modo a resguardar a integridade física de todos os envolvidos nas diligências. Nesta seara, caso seja necessária dilação de prazo, as peritas devem informar nos autos para apreciação do juízo. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público, para que emita parecer (art. 178, II, do CPC/15). Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos.

Processo 0800375-47.2014.8.12.0040 - Execução Fiscal - Dívida Ativa

Exectdo: Alcindo Balbuena

ADV: RODRIGO VASCONCELLOS MACHADO (OAB 11872/MS)

Proceda o levantando da constrição mencionada às fls. 438/439. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa. Às providências e intimações necessárias. Nota de cartório: Intimação das partes da juntada de fl. 457-458.

Juizado Especial Adjunto de Porto Murtinho

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0153/2021

Processo 0800054-75.2015.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material

Exeqte: DIEGO MILANI DA COSTA - Exectdo: EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADV: JEYANCARLO XAVIER BERNARDINO DA LUZ (OAB 8480/MS)

ADV: GEICY FERNANDES OSHIRO (OAB 16283/MS)

ADV: MAISA OVIEDO MILANDRI (OAB 17666/MS)

ADV: JÔNATAS CASALLI BETTO (OAB 47789/PR)

ADV: LUIS RENATO ADLER RALHO (OAB 7693/MS)

Ante o exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo valores remanescentes pertencentes ao executado, fica desde já deferida expedição de alvará para levantamento. Sem custas custas processuais e honorários advocatícios, face à norma do art. 55 da Lei 9.099/95. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

Processo 0800168-04.2021.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda

Reqte: Otica Camilo Ltda - ME

ADV: LILIANE CRISTINA HECK (OAB 9576/MS)

Aberta a audiência e estando presente ambas as partes, foi proposta a conciliação que aceita vêm materializar-se da seguinte forma: a parte ré reconhece a existência da dívida no valor de R$ 1.007,40 (mil e sete reais e quarenta centavos) e visando quitar-la, efetuará o pagamento de 05 (cinco) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), com vencimento da primeira parcela em 15/08/2021 e das demais nos mesmo dias dos meses subsequentes. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito bancário em Conta Corrente, Banco Bradesco, agência 1466, CC 12.406-0, Titular Liliane Cristina Heck, chave PIX CPF 918.697.811-04. Em caso de descumprimento do presente acordo, haverá vencimento antecipado das parcelas vincendas. Sendo tal proposta aceita pela parte autora e ré. O comprovante de pagamento deverá será enviado por whatsapp para 67-98119-9785.

Processo 0800172-41.2021.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória

Reqte: Otica Camilo Ltda - ME

ADV: LILIANE CRISTINA HECK (OAB 9576/MS)

ABERTA A AUDIÊNCIA: Aberta a audiência não foi possível a realização da tentativa de conciliação pela ausência da requerida, apesar deste ter sido regularmente citada e intimada (fls. 25 e 26). Ademais esse Conciliador ressalta ter entrado em contato com a requerida no Número de telefone que acima consta, tendo enviado mensagem com o objetivo de confirmar a presença da mesma e enviado o link de acesso a sala de audiências, ato contínuo, tendo siso bloqueado na referida rede social. Dada a palavra á parte autora, a mesma requereu a condenação da parte ré à revelia. O Conciliador determinou a remessa dos autos à conclusão para prolação de sentença.

Processo 0800173-26.2021.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória

Reqte: Otica Camilo Ltda - ME

ADV: LILIANE CRISTINA HECK (OAB 9576/MS)

Aberta a audiência e estando presente ambas as partes, foi proposta a conciliação que aceita vêm materializar-se da seguinte forma: a parte ré reconhece a existência da dívida no valor de R$ 1.426,07 (mil quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos) e visando quitar-la, efetuará o pagamento de 05 (cinco) parcelas de R$ 285,00 (duzentos e oitante e cinco centavos), com vencimento da primeira parcela em 15/08/2021 e vencimento das demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito bancário em Conta Corrente, Banco Bradesco, agência 1466, CC 12.406