Página 1899 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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PRESTAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME PACTUADO (TABELA PRICE).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS AUTOR QUE NÃO INDICOU AQUELAS QUE SERIAM INDEVIDAS OU CONFIGURARIAM EXCESSIVA VANTAGEM DO FORNECEDOR, NÃO TENDO APONTADO, DE FORMA EFETIVA, O MOTIVO PELO QUAL A RESPECTIVA COBRANÇA SERIA IMERECIDA MATÉRIA QUE NÃO HÁ COMO SER APRECIADA MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO DO AUTOR DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberio Rodrigues de Castro (OAB: 348669/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

1000838-22.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Leda Maria Benevides dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado (a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO - DANO MORAL COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS TRANSTORNOS QUE TERIAM SIDO CAUSADOS PELA RÉ COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADA FATO DE OS JUROS REMUNERATÓRIOS TEREM SIDO PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE REPRESENTOU DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VERBA DE DANO MORAL.SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO INADEQUAÇÃO OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 85 DO ATUAL CPC - PRECEDENTE DO STJ - CAUSA EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR, DE IMEDIATO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - ARBITRAMENTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 12.177,28), NO PERCENTUAL DE 10% SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

1000913-77.2019.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Ana Cláudia de Oliveira Rodrigues - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SENTENÇA NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA ATENDIMENTO AOS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 489, I A III, DO ATUAL CPC DECISÃO MOTIVADA SUFICIENTEMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, IX, DA CF.AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE CONSTITUI DIREITO DO CORRENTISTA INTEIRAR-SE DA ORIGEM DOS VALORES LANÇADOS NA CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE CABE AO CORRENTISTA, ALÉM DE INDICAR OS LANÇAMENTOS QUE SUSCITARAM AS DÚVIDAS, APONTAR O PERÍODO DETERMINADO SOBRE O QUAL SE BUSCA ESCLARECIMENTO E EXPOR MOTIVOS CONSISTENTES QUE JUSTIFIQUEM A PROVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE PRETENDIDO PELA AUTORA QUE O BANCO RÉU PRESTE CONTAS DE SUA CONTA CORRENTE RELATIVAS AO PERÍODO DE MARÇO DE 2010 A FEVEREIRO DE 2013 ALEGADO PELA AUTORA QUE, “POR NÃO COMPREENDER EXATAMENTE OS INCESSANTES E NÃO DETALHADOS VALORES DEBITADOS”, “MANIFESTOU SUAS DÚVIDAS E INSATISFAÇÃO ACERCA DOS LANÇAMENTOS UNILATERAIS PRATICADOS PELO REQUERIDO”, “SENDO QUE JAMAIS LHE FORAM PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS” PELO BANCO RÉU - AUTORA QUE IMPUGNOU QUASE A TOTALIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS EM SUA CONTA CORRENTE AUTORA QUE, NA REALIDADE, PRETENDE REVER TODA A RELAÇÃO NEGOCIAL RESULTANTE DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - TESE FIRMADA PELO TJSP EM SEDE DE IRDR.AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE AUTORA QUE IMPUGNOU LANÇAMENTOS DE PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCABIMENTO - ADOTADA A ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ, SEGUNDO A QUAL O DEVEDOR NÃO POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E MÚTUO CONTRATO DE CRÉDITO, EM QUE HÁ VALOR E TAXA DE JUROS DEFINIDOS, INCUMBINDO AO PRÓPRIO MUTUÁRIO EFETUAR O CÁLCULO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENVOLVA A ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO DE BENS ALHEIOS -INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPORTE NO ART. 485, VI, DO ATUAL CPC, QUE DEVE SER MANTIDA APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Denilson de Oliveira (OAB: 168666/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

1001009-26.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: David Novais - Apelado: Parque Santa Clara Incorporações Spe Ltda - Magistrado (a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA CONSTRIÇÃO QUE NÃO RECAIU SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 120.166 DO CRI DA COMARCA DE GUARULHOS, CUJA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PERTENCE AO BANCO EMBARGANTE, MAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO DETÉM SOBRE O BEM ADMISSIBILIDADE ART. 835, XII, DO ATUAL CPC DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MOSTROU LEGÍTIMO APELO DO BANCO EMBARGANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E