Página 2527 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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QUE COMPORTAM LIMITAÇÃO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM O ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA ESPECIAL.RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. - Advs: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - Marcio Martins (OAB: 183160/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1004799-82.2019.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Salto - Apelante: M. da E. T. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelada: A. C. O. F. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO ao apelo do Município e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário, somente para reduzir os honorários advocatícios para R$ 950,00, bem como para estabelecer o limite máximo de R$ 25.000,00 para o montante de multa eventualmente arrecadada. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CRECHE PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PRELIMINAR AFASTADA MÉRITO - RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO INSTITUTO QUE É INCOMPATÍVEL COM PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) FIRMADO PELA MUNICIPALIDADE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DISCUTIDO OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DO E. TJSP - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL ADMINISTRADOR QUE DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO ESCOLHA DE UNIDADE ESPECÍFICA IMPOSSIBILIDADE DEVE-SE RESPEITAR DISTÂNCIA MÁXIMA DE 2KM ENTRE A UNIDADE ESCOLAR E A RESIDÊNCIA DO INFANTE RECESSO ESCOLAR VAGA EM PERÍODO INTEGRAL NECESSIDADE FREQUÊNCIA QUE DEVE SER CONCEDIDA DE FORMA ININTERRUPTA, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO DE RECESSO - SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL E COM CARÁTER ASSISTENCIAL, QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO EM PREJUÍZO DA POPULAÇÃO QUE DELE NECESSITA - DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES, DE ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE QUE A CRIANÇA FREQUENTA REGULARMENTE MULTA DIÁRIA FIXAÇÃO EM R$ 100,00, QUE FICA MANTIDA EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITE AO MONTANTE MONTANTE MÁXIMO DE R$ 25.000,00 VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E DO ECA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS FIXAÇÃO NA R. SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA HIPÓTESE DE DEMANDA REPETITIVA - VALOR FIXADO PELO MM. JUÍZO QUE SE MOSTROU EXCESSIVO POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO PARA R$ 950,00, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO EXERCIDO EM SEDE DE RECURSO, EM APREÇO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE, DA MODICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E INCISOS, , E 11º, DO CPC RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ART. 90, § 4º, CPC - NÃO APLICAÇÃO - INSTITUTO COMPATÍVEL COM O PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -APELAÇÃO NÃO PROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Lucidio Vieira dos Santos (OAB: 39488/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1005414-07.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelado: J. P. R. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ARTS. 148, IV; 208, II, V E VII; E 209, DO ECA, E SÚMULA 68 DO E. TJSP). SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA REFERIDA COMARCA. RECONHECIDA DE OFÍCIO A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO MATERIALMENTE COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. MANTIDA, PORÉM, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA QUE PODE SER CONCEDIDA MESMO POR JUÍZO INCOMPETENTE PARA PREVENIR PERECIMENTO DE DIREITO OU LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SUJEITA À ANÁLISE DO JUÍZO COM COMPETÊNCIA MATERIAL PARA A CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Angelica de Nardo Panzan (OAB: 143174/SP) (Procurador) - Daiane Santos de Falco Favaro (OAB: 306420/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1005494-63.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. S. R. (Menor) - Recorrido: M. de S. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - DERAM parcial provimento à apelação, para reformar parcialmente a r. sentença de primeiro grau, tão somente para reduzir a multa diária e limitar sua incidência, nos termos das razões expostas. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR INFANTE CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO PEDIDO DE VAGA EM HOSPITAL ESPECIALIZADO, COM SERVIÇOS DE CARDIOLOGIA INFANTIL E CIRURGIA CARDIOLÓGICA PROCEDÊNCIA INFANTE PORTADORA DE CARDIOPATIA CONGÊNITA - NECESSIDADE E URGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA INFANTE PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO COMPROVADAS ATRAVÉS DE RELATÓRIOS MÉDICOS FUNDAMENTADOS E CIRCUNSTANCIADOS, EXPEDIDOS POR MÉDICOS DA PRÓPRIA REDE PÚBLICA DE SAÚDE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR À INFANTE A EFETIVAÇÃO DE SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARBITRAMENTO DE MULTA COERCITIVA MANUTENÇÃO MEDIDA QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL VALOR DIÁRIO E TETO REDUZIDOS CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANUTENÇÃO SUCUMBÊNCIA VALOR MANTIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Roberta Espernega Losi (OAB: 179024/SP) - Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) (Procurador) - Zillá Oliva Roma (OAB: 422866/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1005787-20.2020.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: E. de S. P. - Embargda: S. C. dos S. (Menor) - Magistrado (a) Daniela Cilento Morsello - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE É CLARO NA EXPOSIÇÃO DE SUAS RAZÕES, ANALISANDO AS QUESTÕES SUSCITADAS E PERTINENTES AO JULGAMENTO. A PRETENSÃO DE REEXAME DO QUANTO DECIDIDO