Página 2532 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

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DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA SEMESTRALMENTE ATUALIZADA PARA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS GENÉRICOS, DESDE QUE COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES E QUE NÃO HAJA CONTRAINDICAÇÃO FUNDAMENTADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS DITADOS PELO ART. 85, §§ 2º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE APELO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. - Advs: Zillá Oliva Roma (OAB: 422866/SP) (Procurador) - Jorge Henrique Araujo (OAB: 154892/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1026772-66.2020.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: E. de S. P. - Apelado: C. de A. F. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negram provimento à apelação e deram parcial provimento à remessa necessária. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE INSUMO (FREESTYLE LIBRE SISTEMA FLASH DE MONITORAMENTO DE GLICOSE) A ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE APENAS GARANTE O EXERCÍCIO OU A EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NÃO IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS BUSCA, SIM, ATENDIMENTO DIFERENCIADO, NA JUSTA PROPORÇÃO DE SUA DESIGUALDADE. CASO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 (PARADIGMA DO TEMA Nº 106). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS, COM BASE NA EQUIDADE. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Fernando Vinicius Perama Costa (OAB: 303966/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1027205-94.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: A. de O. M. (Menor) - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao apelo voluntário e deram parcial provimento à remessa necessária, a fim de facultar ao ente público a possibilidade de fornecimento do fármaco sem vinculação à marca comercial, desde que não vedado pelo médico responsável pelo tratamento do menor.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APLICAÇÃO DOS TEMAS 500 E 793 DO STF REJEIÇÃO PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL QUE SE ENQUADRA EM CATEGORIA REGULATÓRIA PRÓPRIA, COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA, FORMA ANÁLOGA A REGISTRO DIREITO À SAÚDE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 106, DO C. STJ RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO PELA MÉDICA QUE ASSISTE A CRIANÇA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA AFASTADA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO GENÉRICO MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$25.000,00 MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA APELO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Jose Orilio Gottardi (OAB: 111625/SP) - Ana Maria Seixas Paterlini (OAB: 125438/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1029831-15.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. S. G. - Apelado: M. de S. P. - Magistrado (a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E ARBITROU VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA MENOR QUANTO AO MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO. VERBA FIXADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A SINGELEZA DO PLEITO E O NÃO OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fabio Rogerio dos Santos (OAB: 248486/SP) - Fabio Paulo Reis de Santana (OAB: 415657/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1036675-82.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: S. de S. do E. de S. P. - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: B. H. C. da S. A. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE QUE NÃO FOI INTIMADA DOS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI N. 12.016/2009. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Advs: Tony Arruda D Assunção (OAB: 446113/SP) - Adonias Campos de Queiroz Junior (OAB: 446608/SP) - Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador) -Palácio da Justiça - Sala 309

1044839-76.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. M. M. T. (Menor) - Recorrido: M. de G. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao reexame necessário, nos termos constantes do acórdão.